L-000.556-1850 - Código Comercial
L-000.556-1850 - Comércio Marítimo -
Código Comercial
L-003.071-1916 - Código Civil Antigo
L-000.492-1937 - Penhor Rural e Cédula Pignoratícia -
Regulamentação
L-000.019-1947 - Releva de Prescrição as Ações que
Deveriam Ter Sido Propostas Durante a Guerra por Brasileiros Nela Empenhados
L-000.094-1947
- Permite aos juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos,
para extração de peças
L-000.605-1949 - Repouso
semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos
L-000.649-1949 - Autoriza o poder
executivo a dar nova redação ao Art. 22, do DL-000.058-1937, que dispõe sôbre as
escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados
L-000.662-1949 - Feriados Nacionais os Dias 1º de
Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro
L-000.810-1949 - Ano civil
L-000.818-1949
- Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos
L-000.883-1949 -
Reconhecimento de filhos ilegítimos
L-000.968-1949
- Fase Preliminar de Conciliação ou Acordo nas Causas de Desquite Litigioso ou de
Alimentos, Inclusive os Provisionais
L-001.046-1950 - Consignação em Folha de Pagamento
L-001.060-1950 -
Assistência Judiciária aos Necessitados
L-001.079-1950 - Crimes de
responsabilidade
L-001.110-1950
- Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso
L-001.134-1950
- Representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos
associados de classes
L-001.390-1951 -
Prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Afonso Arinos)
L-001.408-1951 -
Prorroga vencimentos de prazos judiciais
L-001.411-1951 - Profissão de Economista
L-001.521-1951 - Crimes
contra a economia popular
L-001.533-1951 - Mandado de segurança
L-001.542-1952 -
Casamento dos funcionários da carreira de diplomata com pessoa de nacionalidade
estrangeira
L-001.579-1952 -
Comissões parlamentares de inquérito
L-002.083-1953 - Liberdade de imprensa
L-002.145-1953 - Carteira de
comércio exterior e intercâmbio comercial com o exterior
L-002.146-1953 - Profissão Corretor de Valores,
Aplicar aos Corretores, Câmaras Sindicais, Juntas, Bolsas de Mercadorias e Caixas de
Liquidação de todo o país, a Legislação anteriormente decretada para o Distrito
Federal
L-002.180-1954 - Tribunal Marítimo
L-002.237-1954
- Financiamentos destinados à colonização nacional
L-002.252-1954 - Corrupção de menores
L-002.300-1954 - Aumento
de capital das sociedades anônimas financiadas pelo Banco do Brasil S. A.
L-002.313-1954
- Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie
L-002.613-1955
- Autoriza a União a criar uma fundação denominada Serviço Social Rural
L-002.664-1955
- Ações judiciais decorrentes de atos das mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da
Presidência dos Tribunais Federais
L-002.666-1955 - Penhor dos Produtos Agrícolas
L-002.757-1956
- Situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de
apartamentos
L-002.770-1956
- Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de
qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência
estrangeira
L-002.800-1956 - Conselhos Federal e Regionais de
Química, e o Exercício da Profissão de Químico
L-002.889-1956 - Genocídio
L-002.959-1956 - Contratos por Obra ou Serviço Certo
L-003.030-1956 - Determina que não Poderão Exceder a
25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando Preparada
pelo próprio Empregador
L-003.099-1957
- Condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou
confidenciais, comerciais ou particulares
L-003.193-1957
- Isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos,
instituições de educação e de assistência social
L-003.207-1957 - Atividades dos Empregados Vendedores,
Viajantes ou Pracistas
L-003.270-1957 - Trabalho Diário dos Cabineiros de
Elevador
L-003.384-1958 - Profissão de Guarda-Livro
L-003.742-1960 - Auxílio Federal em
Casos de Prejuízos Causados por Fatores Naturais
L-003.421-1958 - Fundo Portuário Nacional - Taxa de
Melhoramentos dos Portos
L-003.764-1960 - Rito Sumaríssimo para Retificações
no Registro Civil
L-003.820-1960 - Conselho Federal e os Conselhos
Regionais de Farmácia
L-003.836-1960 - Entrega de
Autos aos Advogados
L-003.857-1960 - Ordem dos músicos do Brasil
e a regulamentação do exercício da profissão de músico
L-003.968-1961 - Profissão de Massagista
L-003.924-1961 - Monumentos Arqueológicos e
Pré-históricos
L-004.021-1961 - Profissão de
leiloeiro rural
L-004.048-1961 -
Organização do Ministério da Indústria e do Comércio
L-004.076-1962 - Profissão de Geólogo
L-004.090-1962
- Gratificação de natal para os trabalhadores
L-004.117-1962 - Código
brasileiro de telecomunicações
L-004.119-1962 - Formação em Psicologia e Regulamenta
a Profissão de Psicólogo
L-004.121-1962 - Estatuto da mulher
casada
L-004.131-1962
- Aplicação do Capital Estrangeiro e Remessas de Valores para o Exterior
L-004.132-1962 -
Desapropriação por Interesse Social
L-004.150-1962 -
Regime Obrigatório de Preparo e Observância das Normas Técnicas nos Contratos de Obras
e Compras do Serviço Público de Execução Direta, Concedida, Autárquica ou de Economia
Mista Através da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
L-004.200-1963 - Medidas de Amparo à Indústria de
Transporte Aéreo
L-004.266-1963 - Salário
Família do Trabalhador
L-004.320-1964 - Normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
L-004.337-1964 -
Representação em Declaração de Inconstitucionalidade de Ato dos Poderes Estaduais
L-004.345-1964 - Valores de Vencimentos para os
Servidores Públicos Civis ao Poder Executivo
L-004.348-1964 - Normas
Processuais Relativas a Mandado de Segurança
L-004.357-1964 - Obrigações do Tesouro Nacional e
Legislação dos Impostos sobre Consumo, Selo e Renda - Alterações
L-004.375-1964 - Lei do Serviço Militar
L-004.380-1964 - Correção Monetária nos Contratos
Imobiliários de Interesse Social - Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria -
Banco Nacional da Habitação (BNH) - Sociedades de Crédito Imobiliário - Letras
Imobiliárias - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo
L-004.410-1964 - Prioridade
para os Feitos Eleitorais
L-004.414-1964 -
Pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e
Autarquias
L-004.503-1964 - Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas -
Departamento de Arrecadação - Ministério da Fazenda
L-004.504-1964 - Estatuto da Terra
L-004.589-1964 - Extingue, a Comissão do Impôsto
Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do
Trabalho e Previdência Social
L-004.591-1964 - Condomínio e
Incorporação
L-004.593-1964 - Desapropriação para as Obras de
Combate às Secas do Nordeste
L-004.594-1964 - Profissão de
Corretor de Seguros
L-004.595-1964 - Sistema Financeiro
Nacional - Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e o Conselho Monetário
Nacional
L-004.619-1965 - Ação Regressiva da União Contra
seus Agentes
L-004.673-1965
- Impenhorabilidade dos Bens Penhorados em Execuções Fiscais
L-004.680-1965 - Exercício da Profissão de
Publicitário e de Agenciador de Propaganda -
L-004.717-1965 - Ação Popular
L-004.725-1965 - Normas para
o Processo dos Dissídios Coletivos
L-004.728-1965 - Mercado de Capitais
L-004.729-1965 - Crime de Sonegação
Fiscal
L-004.737-1965 - Código Eleitoral
L-004.749-1965 - Pagamento
da gratificação natalina
L-004.769-1965 - Exercício da Profissão de Técnico
de Administração
L-004.771-1965 - Código florestal
L-004.829-1965 - Crédito rural
L-004.864-1965 - Medidas de Estímulo à Indústria de
Construção Civil
L-004.886-1965 -
Atividades dos representantes comerciais autônomos
L-004.898-1965 -
Direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal,
nos casos de abuso de autoridade
L-004.923-1965 - Institui o Cadastro Permanente das
Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de
Assistência aos Desempregados
L-004.947-1966 - Direito
agrário e sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária
L-005.010-1966 - Justiça Federal de Primeira
Instância - Organização
L-005.021-1966
- Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva
de mandado de segurança, a servidor público civil
L-005.070-1966 - Fundo
de fiscalização das telecomunicações
L-005.081-1966 - Exercício da Odontologia
L-005.085-1966 - Reconhece aos Trabalhadores Avulsos o
Direito a Férias
L-005.130-1966 - Zonas
indispensáveis à defesa do País
L-005.172-1966 - Código tributário
nacional - CTN
L-005.194-1966 - Exercício das Profissões de
Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
L-005.197-1967 - Proteção à
fauna - Código de Caça
L-005.249-1967 - Ação Pública de Crime de
Reponsabilidade
L-005.250-1967 -
Liberdade de manifestação do pensamento e de informação (lei de imprensa)
L-005.256-1967 - Prisão especial
L-005.318-1967 - Política
nacional de saneamento e o conselho nacional de saneamento
L-005.433-1968 -
Microfilmagem de Documentos Oficiais
L-005.474-1968 - Duplicatas
L-005.478-1968 - Ação de Alimentos
L-005.488-1968 - Correção Monetária nos Casos de
Liquidação de Sinistros Cobertos por Contratos de Seguro
L-005.517-1968 - Exercício da Profissão de
Médico-Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária
L-005.524-1968 - Exercício da Profissão de Técnico
Industrial de Nível Médio
L-005.550-1968 - Exercício da Profissão Zootecnista
L-005.553-1968 - Apresentação e Uso de Documentos de
Identificação Pessoal
L-005.559-1968 - Direito ao
salário-família
L-005.564-1968 - Profissão de Orientador Educacional
L-005.584-1970
- Normas de direito processual do trabalho e concessão e prestação de assistência
judiciária na justiça do trabalho
L-005.589-1970 -
Utilização de chancela mecânica para autenticação de títulos ou certificados e
cautelas de ações e debêntures das sociedades anônimas de capital aberto
L-005.614-1970 - Cadastro Geral de Contribuintes - CGC
L-005.627-1970 - Capitais Mínimos para as Sociedades
Seguradoras
L-005.638-1970
- Processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da justiça federal
L-005.670-1971 - Cálculo da
correção monetária
L-005.700-1971 - Forma e
apresentação dos Símbolos Nacionais
L-005.709-1971
- Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica
estrangeira autorizada a funcionar no Brasil
L-005.741-1971
- Proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao sistema financeiro da
habitação
L-005.764-1971 - Política nacional de
cooperativismo e o regime jurídico das sociedades cooperativas
L-005.768-1971 - Distribuição gratuita de
prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e proteção
à poupança popular
L-005.778-1972
- Processo e julgamento das representações em declaração de inconstitucionalidade de
ato dos poderes estaduais
L-005.811-1972
- Regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração,
produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria
petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos
L-005.859-1972 - Profissão de
Empregado Doméstico
L-005.868-1972 - Sistema Nacional de Cadastro Rural
L-005.869-1973 - Código de Processo Civil -
CPC
L-005.880-1973 - Estende o Adicional de Periculosidade
à Categoria que Menciona
L-005.889-1973 - Trabalho rural
L-005.891-1973 - Exame
médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau
L-005.988-1973 - Direitos autorais
L-006.001-1973 - Estatuto do
índio
L-006.015-1973 - Registros públicos
L-006.019-1974 -
Trabalho temporário nas empresas urbanas
L-006.024-1974
- Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras
L-006.099-1974
- Tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil
L-006.136-1974 - Inclui o Salário-Maternidade entre as
Prestações da Previdência Social
L-006.174-1974
- Aplicação do disposto nos artigos 12, alínea a, e 339, do código de processo penal
militar, nos casos de acidente de trânsito
L-006.185-1974 - Servidores Públicos Civis da
Administração Federal Direta e Autárquica, Segundo a Natureza Jurídica do Vínculo
Empregatício
L-006.192-1974 -
Restrições a Brasileiros Naturalizados
L-006.194-1974 - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas
Transportadas ou Não - e Alteração
L-006.205-1975 -
Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária
L-006.224-1975 - Profissão de Propagandista e Vendedor
de Produtos Farmacêuticos
L-006.242-1975 - Profissão de Guardador e Lavador
Autônomo de Veículos Automotores
L-006.313-1975 - Títulos de
crédito à exportação
L-006.321-1976 - Dedução, do Lucro Tributável para
Fins de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do Dobro das Despesas Realizadas em
Programas de Alimentação do Trabalhador
L-006.338-1976 - Ações
de indenização por acidente do trabalho têm curso nas férias forenses
L-006.354-1976 - Trabalho do Atleta Profissional de
Futebol
L-006.360-1976 - Vigilância Sanitária - Medicamentos,
Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos
L-006.367-1976 - Seguro de Acidentes do Trabalho a
cargo do INPS
L-006.368-1976 - Entorpecentes
L-006.383-1976
- Processo discriminatório de terras devolutas da União
L-006.385-1976 - Mercado
de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários
L-006.404-1976 - Sociedades por ações -
"sociedades anônimas" - Lei das S.As.
L-006.423-1977 - Base para Correção Monetária
L-006.437-1977 -
Infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
L-006.453-1977
- Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares
L-006.458-1977 -
Adapta ao código de processo civil a L-005.474-1968 (duplicatas)
L-006.494-1977 - Estágios de Estudantes de
Estabelecimento de Ensino Superior e Ensino Profissionalizante do 2º Grau e Supletivo
L-006.514-1977 - Segurança e Medicina do Trabalho
L-006.515-1977 - Dissolução da
sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio
L-006.530-1978 -
Regulamentação à profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus
órgãos de fiscalização
- L-006.533-1978 - Profissões de Artistas e Técnico
em Espetáculos de Diversões
L-006.535-1978
- Acrescenta dispositivo ao art. 2º da L-004.771-1965, que institui o novo código
florestal
L-006.538-1978 - Direitos e
obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama
L-006.546-1978 - Profissões de Arquivista e de
Técnico de Arquivo
L-006.586-1978 - Comerciante Ambulante para Fins
Trabalhistas e Previdenciários
L-006.615-1978 - Profissão de Radialista
L-006.616-1978 - Acrescenta artigos à
L-006.385-1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a comissão de
valores mobiliários
L-006.634-1979 - Faixa de fronteira
L-006.662-1979 - Política nacional de irrigação
L-006.664-1979 - Profissão de Geógrafo
L-006.684-1979 - Profissões de Biólogo e de
Biomédico
L-006.690-1979 -
Cancelamento de protesto de títulos cambiais
L-006.708-1979
- Correção Automática dos Salários e Política Salarial
L-006.710-1979 - Profissão de Técnico em Prótese
Dentária
L-006.717-1979 - Modalidade de Concurso de
Prognósticos da Loteria Federal - Loto
L-006.729-1979
- Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via
Terrestre
L-006.766-1979 - Parcelamento do
Solo Urbano
L-006.802-1980 - Feriado Nacional o Dia 12 de outubro,
Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil
L-006.815-1980 - Situação
Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração
L-006.822-1980
- Cobrança Executiva dos Débitos Fixados em Acórdãos do Tribunal de Contas da União
L-006.830-1980 - Cobrança
Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Lei de Execuções Fiscais
L-006.839-1980 - Registro de Empresas nas Entidades
Fiscalizadoras do Exercício de Profissões
L-006.840-1980 - Títulos de
Crédito Comercial
L-006.858-1980
- Pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos
respectivos titulares
L-006.868-1980 - Apresentação dos Documentos
L-006.835-1980 - Exercício da Profissão de
Meteorologista
L-006.838-1980 - Prazo Prescricional para a
Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser
Aplicada por Órgão Competente
L-006.855-1980 - Fundação Habitacional do Exército
L-006.880-1980 - Estatuto dos Militares
L-006.888-1980 - Exercício da Profissão de Sociólogo
L-006.899-1981 -
Correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial
L-006.910-1980 - Extinção da Punibilidade - Pagamento
do Tribuito - Contrabando e Descaminho
L-006.923-1981 -
Assistência Religiosa nas Forças Armadas
L-006.932-1981 - Atividades do Médico Residente
L-006.938-1981 - Política
nacional do meio ambiente
L-006.965-1981 - Profissão de Fonoaudiólogo
L-006.969-1981
- Aquisição por usucapião especial de imóveis rurais
L-006.986-1982 - Denominação da Categoria Funcional
de Inspetor do Trabalho, Pagamento de Gratificação de Produtividade e Multas Previstas
na CLT
L-007.029-1982 - Transporte Dutoviário de Álcool
L-007.040-1982 -
Extingue o cargo de auditor-corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em
Corregedoria-Geral da Justiça Militar
L-007.064-1982 - Situação de Trabalhadores
Contratados ou Transferidos para Prestar Serviços no Exterior
L-007.087-1982 - Instituto de Previdência dos
Congressistas - IPC
L-007.089-1983
- Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou
domingo
L-007.102-1983 - Segurança para Estabelecimentos
Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas
Particulares que Exploram Serviços de Vigilância e de Transporte de Valores
L-007.115-1983 - Prova
Documental
L-007.116-1983 - Validade Nacional - Carteiras de
Identidade - Expedição
L-007.170-1983 - Crimes Contra a Segurança Nacional
L-007.183-1984 - Profissão de Aeronauta
L-007.195-1984 -
Responsabilidade civil das agências de empregados domésticos
L-007.196-1984 - Plano Nacional de Moradia -
PLAMO
L-007.203-1984 -
Assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas
vias navegáveis interiores
L-007.209-1984 - Altera Dispositivos de
D-L-002.848-1940 - Código Penal, e dá outras Providências
L-007.210-1984 - Execução penal
L-007.211-1984 - Autoriza a Admissão, pela Caixa
Econômica Federal, dos Empregados das Extintas Empresas Delfin Rio S.A. Crédito
Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em Situação de Liquidação
Extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras Providências
L-007.238-1984 -
Manutenção da correção monetária automática semestral dos salários, de acordo com o
índice nacional de preços ao consumidor - INPC
L-007.275-1984 - Participação, em Comissão de
Inquérito, de Servidor Ocupante de Emprego Permanente, Regido pela CLT
L- 007.287-1984 - Profissão de Museólogo
L-007.316-1985 - Entidades Sindicais que Integram a
Confederação Nacional das Profissões Liberais com Poder de Representação dos
Sindicatos Representativos das Categorias Profissionais Diferenciadas, nas Ações
Individuais e Coletivas de Competência da Justiça do Trabalho
L-007.347-1985 - Ação Civil
Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e
Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico
L-007.357-1985 - Cheque
L-007.369-1985 - Salário Adicional para os Empregados
no Setor de Energia Elétrica, em Condições de Periculosidade
L-007.377-1985 - Exercício da Profissão de
Secretário
L-007.387-1985 - Profissão de Economista Doméstico
L-007.394-1985 - Exercício da Profissão de Técnico
em Radiologia
L-007.410-1985 - Especialização de Engenheiros e
Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança
do Trabalho
L-007.418-1985 - Vale-Transporte
L-007.430-1985 - Dá Nova Redação ao Caput do art.
224 da Consolidação das Leis do Trabalho
L-007.433-1985 - Lavratura
de escrituras públicas
L-007.437-1985
- Contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor,
de sexo ou de estado civil
L-007.492-1986 - Crimes
contra o Sistema Financeiro Nacional
L-007.498-1986 - Exercício da Enfermagem
L-007.501-1986 - Regime Jurídico dos Funcionários do
Serviço Exterior (revogada)
L-007.505-1986 - Benefícios Fiscais na Área do
Imposto de Renda Concedidos a Operações de Caráter Cultural ou Artístico
L-007.511-1986
- Altera dispositivos da L-004.771-1965, que institui o novo Código Florestal
L-007.520-1986 - 15ª Região da Justiça do Trabalho e
Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça
do Trabalho
L-007.542-1986
- Pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos,
encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus
acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do
mar
L-007.565-1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica
L-007.627-1987 - Eliminação de Autos Findos nos
Órgãos da Justiça do Trabalho
L-007.644-1987- Mãe Social
L-007.649-1988 - Cadastramento dos Doadores de Sangue
bem como a Realização de Exames Laboratoriais no Sangue Coletado, Visando a Prevenir a
Propagação de Doenças
L-007.652-1988 - Registro da Propriedade Marítima
L-007.661-1988 - Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro
L-007.684-1988 -
Condições para Emissão de Letras Hipotecárias
L-007.701-1988 - Especialização de Turmas dos
Tribunais do Trabalho em Processos Coletivos
L-007.713-1988 - Legislação do Imposto de Renda -
Alteração
L-007.716-1989 - Preconceito
L-007.670-1988 - Estende aos Portadores da Síndrome
da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os Benefícios que Especifica
L-007.766-1989 - Ouro, Ativo Financeiro, e Seu
Tratamento Tributário
L-007.783-1989 - Direito de Greve
L-007.802-1989 - Dano ao Meio Ambiente - Pesquisa,
Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento,
Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino
Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e
Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins
L-007.805-1989 - Regime de Permissão de Lavra
Garimpeira
L-007.810-1989 - Redução de Impostos na Importação
L-007.827-1989 - Fundos Constitucionais de
Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - Regulamentação
L-007.853-1989 -
Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência
L-007.855-1989 - Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o
Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho
L-007.859-1989 - Concessão e Pagamento do Abono
PIS/PASEP - Regulamentação
L-007.886-1989 - Autorizações de Pesquisa,
Concessões de Lavra, Manifestos de Minas, Licenças e Títulos de Direitos Minerários -
Trabalhos de Pesquisa - Prazos Legais - Regulamentação
L-007.913-1989
- Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado
de Valores Mobiliários
L-007.960-1989 - Prisão temporária
L-007.969-1989 - Estende às
medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º, da L-004.348-1964 - Normas
processuais relativas a mandado de segurança
L-007.990-1989 -
Compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado
da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração
de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma
continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva
L-007.998-1990 -
Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT)
L-008.001-1990 -
Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira para os Estados, Distrito
Federal e Municípios, pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de
Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos Minerais
L-008.009-1990 -
Impenhorabilidade do Bem de Família
L-008.016-1990 - Entrega das Quotas de Participação
dos Estados e do Distrito Federal na Arrecadação do Imposto Sobre Produtos
Industrializados
L-008.018-1990 - Certificados de
Privatização
L-008.019-1990 -
Fundo de Amparo ao Trabalhador
L-008.021-1990 -
Identificação dos Contribuintes para Fins Fiscais
L-008.026-1990 - Pena de Demissão a Funcionário
Público
L-008.027-1990 - Normas de Conduta dos Servidores
Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas
L-008.032-1990 - Isenção ou Redução de Impostos de
Importação
L-008.036-1990 - Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço
L-008.038-1990 - Processos nos
Tribunais Superiores
L-008.041-1990 - Conselho da República
L-008.069-1990 - Estatuto
da Criança e Adolescente - ECA - Revoga a L-004.513-1964 e a L-006.697-1979 - Código de
Menores
L-008.072-1990 - Crimes hediondos
L-008.073-1990 - Política Nacional de Salários
L-008.076-1990
- Hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares
L-008.078-1990 - Código de
defesa do consumidor - CDC
L-008.080-1990 - Promoção, Proteção e Recuperação
da Saúde - Serviços Correspondentes
L-008.112-1990
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais
L-008.137-1990 - Crimes
contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo
L-008.142-1990 - Participação da Comunidade na
Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS - Transferências Intergovernamentais de
Recursos Financeiros na Área da Saúde
L-008.174-1991 - Princípios de Política Agrícola -
Atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) - Tributação
Compensatória de Produtos Agrícolas, Amparo ao Pequeno Produtor - Regras de Fixação e
Liberação dos Estoques Públicos
L-008.176-1991 - Crimes Contra a Ordem Econômica e o
Sistema de Estoques de Combustíveis
L-008.177-1991 - Desindexação da Economia
L-008.178-1991 - Regras sobre Preços e Salários
L-008.183-1991 - Conselho de Defesa Nacional
L-008.185-1991 - Organização Judiciária do Distrito
Federal e dos Territórios (revogada)
L-008.212-1991 - Organização e Plano de Custeio - Lei
Orgânica da Seguridade Social
L-008.213-1991 - Planos de
Benefícios da Previdência Social
L-008.234-1991 - Profissão de Nutricionista
L-008.239-1991 - Prestação de Serviço Alternativo ao
Serviço Militar Obrigatório - Regulamentação
L-008.245-1991 - Locações dos
imóveis urbanos - Lei do inquilinato
L-008.248-1991
- Capacitação e competitividade do setor de informática e automação
L-008.257-1991
- Expropriação das Glebas nas quais se Localizem Culturas Ilegais de Plantas
Psicotrópicas
L-008.313-1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura
- Pronac
L-008.374-1991 - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Embarcações ou por Sua Carga
L-008.383-1991 - Unidade Fiscal de
Referência - UFIR
L-008.389-1991 - Conselho de Comunicação Social
L-008.394-1991 - Preservação, Organização e
Proteção dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República
L-008.397-1992 - Medida Cautelar Fiscal
L-008.401-1992 -
Controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em
comércio
L-008.429-1992 -
Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no
Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta,
Indireta ou Fundacional
L-008.437-1992 -
Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
L-008.443-1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da
União
L-008.448-1992 - Remuneração Mensal de Servidor da
Administração Pública - Poderes da União - Regulamento
L-008.522-1992 - Extingue taxas, emolumentos,
contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito
Federal
L-008.542-1992 - Política Nacional de Salários
L-008.560-1992 - Investigação de
paternidade dos filhos havidos fora do casamento
L-008.617-1993 - Mar territorial, zona
contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira
L-008.623-1993 - Profissão de Guia de Turismo
L-008.625-1993 - Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público
L-008.629-1993 - Política Agrícola e Fundiária e
Reforma Agrária - Regulamentação
L-008.630-1993 - Regime Jurídico da Exploração dos
Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos
L-008.639-1993 -
Uso de Caracteres nas Publicações Obrigatórias
L-008.642-1993 - Programa Nacional de Atenção
Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica
L-008.650-1993 - Treinador Profissional de Futebol
L-008.653-1993 - Transporte de Presos
L-008.658-1993 - Ações Penais
Originárias - Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais
L-008.662-1993 - Profissão de Assistente Social
L-008.666-1993 -
Licitações e contratos da administração pública
L-008.678-1993 - Concessão de Benefício no Pagamento
da Modalidade de Saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
L-008.716-1993 - Garantia do Salário Mínimo
L-008.730-1993 - Obrigatoriedade da Declaração de
Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário
L-008.742-1993 - Organização da Assistência Social -
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
L-008.745-1993 -
Contratação por Tempo Determinado
L-008.829-1993 - Serviço Exterior Brasileiro -
Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria
L-008.842-1994 - Política Nacional do Idoso - Conselho
Nacional do Idoso
L-008.844-1994 - Fiscalização,
apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao fundo de garantia
do tempo de serviço - FGTS
L-008.856-1994 - Jornada de Trabalho dos Profissionais
Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional
L-008.864-1994
- Microempresas (ME), e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e
simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e
de desenvolvimento empresarial
L-008.866-1994
- Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública
L-008.884-1994 - Prevenção e repressão às
infrações contra a ordem econômica - Lei antitruste e transforma o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia
L-008.894-1994 -
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores
mobiliários
L-008.899-1994 - Passe Livre às Pessoas Portadoras de
Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual
L-008.900-1994 - Benefício do
seguro-desemprego
L-008.906-1994 - Estatuto da
advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
L-008.920-1994
- Pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da
conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo poder público
L-008.929-1994 - Cédula de produto
rural
L-008.934-1994 -
Registro público de empresas mercantis
L-008.935-1994 - Serviços
notariais e de registro
L-008.955-1994 -
Contrato de franquia empresarial (franchising)
L-008.971-1994 - Lei da concubina - Direito dos
companheiros a alimentos e à sucessão
L-008.974-1995 - Normas para o Uso das Técnicas de
Engenharia Genética e Liberação no Meio Ambiente de Organismos Geneticamente
Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, no Âmbito da Presidência da República,
a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
L-008.977-1995 - Serviço de TV a Cabo
L-008.981-1995 - Legislação
tributária federal
L-008.984-1995 - Estende
a competência da justiça do trabalho
L-008.987-1995
- Concessão e permissão da prestação de serviços públicos
L-009.021-1995
- Implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
L-009.028-1995
- Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter
emergencial e provisório
L-009.029-1995 - Exigência de
atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para
efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho
L-009.032-1995 - Valor do Salário Mínimo -
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio e Planos de Benefícios da
Previdência Social - Alteração
L-009.034-1995 - Utilização de Meios Operacionais
para a Prevenção e Repressão de Ações Praticadas por Organizações Criminosas
L-009.051-1995
- Expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações
L-009.069-1995
- Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de
emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL
L-009.074-1995 -
Outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos
Feriados - L-009.093-1995
L-009.096-1995 - Partidos político,
regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, V, CF
L-009.099-1995 - Juizados especiais
L-009.138-1995 - Crédito rural
L-009.249-1995
- Legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição
social sobre o lucro líquido
L-009.257-1996 - Conselho Nacional de Ciência e
Tecnologia
L-009.263-1996 - Planejamento Familiar e Penalidades -
Regulamentação
L-009.265-1996
- Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
L-009.278-1996 - União estável
L-009.279-1996 - Propriedade
industrial
L-009.289-1996 - Custas devidas à
União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus
L-009.294-1996 -
Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas,
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas
L-009.295-1996
- Serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador
L-009.296-1996 - Escuta telefônica -
regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal
L-009.307-1996 - Arbitragem
L-009.311-1996 - Contribuição provisória sobre
movimentação financeira - CPMF
L-009.317-1996 - Regime
tributário das microempresas e das de pequeno porte (Simples) - MP-000.107-000-2003 - Altera
dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de
1996, e dá outras providências
L-009.365-1996 - Taxa de Juros de
Longo Prazo
L-009.393-1996 - Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida
Agrária
L-009.424-1996 - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
L-009.427-1996 - Agência nacional de energia
elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica
L-009.430-1996 - Legislação Tributária Federal -
Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta
L-009.432-1997 - Ordenação do
transporte aquaviário
L-009.433-1997 - Política Nacional de Recursos
Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
L-009.434-1997 - Transplante
L-009.437-1997 - Sistema
nacional de armas - SINARM
L-009.447-1997
- Responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de
que tratam a L-006.024-1974, e o DL-002.321-1987; sobre a indisponibilidade de seus bens;
sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores
contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam
desapropriadas, na forma do DL-00 2.321-1987
L-009.449-1997 - Redução do Imposto de Importação
de Produtos Específicos
L-009.454-1997 - Número único
de registro de identidade civil
L-009.455-1997 - Crime de tortura
L-009.456-1997 - Proteção de cultivares
L-009.457-1997 -
Sociedades por ações, mercado de valores mobiliários e comissão de valores
mobiliários
L-009.465-1997 - Fornecimento Gratuito de Registro
Extemporâneo de Nascimento
L-009.469-1997 - Intervenção da União nas Causas em
que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos
Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - Regulamentação
L-009.472-1997
- Organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um
órgão regulador e outros aspectos institucionais
L-009.474-1997 - Mecanismos para a Implementação
do Estatuto do Refugiado de 1951
L-009.477-1997 - Fundo de
Aposentadoria Programada Individual e Plano de Incentivo
L-009.478-1997 - Política
Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética
e Agência Nacional do Petróleo
L-009.491-1997 - Procedimentos Relativos ao Programa
Nacional de Desestatização - Alteração
L-009.492-1997 - Protesto de Títulos e
Documentos
L-009.494-1997
- Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública
L-009.503-1997 - Código de Trânsito
Brasileiro
L-009.504-1997 - Lei Eleitoral
L-009.507-1997 - Acesso a Informações e o
Rito Processual do Habeas Data
L-009.514-1997 - Sistema de
Financiamento Imobiliário
L-009.526-1997 -
Recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados
L-009.534-1997 - Serviços
Itinerantes de Registros
L-009.536-1997 - Instituições de Educação Superior
- Transferências Ex Officio de Alunos - Regulamento
L-009.537-1997
- Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional
L-009.539-1997 - CPMF - Fato gerador
L-009.601-1998 - Contrato de
trabalho por prazo determinado
L-009.605-1998 - Crimes contra o meio ambiente
L-009.608-1998 - Serviço Voluntário
L-009.609-1998 - Programas de computador
- Lei da informática
L-009.610-1998 - Direitos autorais
L-009.611-1998 - Transporte
multimodal de cargas
L-009.612-1998 -
Serviço de radiodifusão comunitária
L-009.613-1998 - Crimes de lavagem
L-009.615-1998 - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei
Pelé)
L-009.636-1998 - Regularização,
administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União
L-009.648-1998 -
Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias
L-009.654-1998 - Carreira de Policial Rodoviário
Federal
L-009.655-1998 - Percentual de Diferença entre a
Remuneração dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da
Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus
L-009.656-1998 - Planos e
Seguros Pprivados de Assistência à Saúde
L-009.674-1998 - Profissão de Bibliotecário
L-009.696-1998 - Profissão de Educação Física e
cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física
L-009.709-1998 - Sufrágio Universal -
Regulamentação
L-009.710-1998 -
Medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional
L-009.719-1998 - Proteção ao Trabalho Portuário
Legislação que Rege o Salário-Educação -
L-009.766-1998 - Alteração
L-009.781-1999 -
Taxa processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE
L-009.782-1999 - Sistema
nacional de vigilância sanitária
L-009.784-1999 - Processo Administrativo no Âmbito da
Administração Pública Federal
L-009.790-1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas
de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público - Termo de Parceria
L-009.800-1999 - Sistema
de Transmissão de Dados para a Prática de Atos Processuais
L-009.814-1999 - Recursos não
Reclamados Correspondentes às Contas de Depósitos Não Recadastrados - e Alterações
L-009.841-1999 -
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
L-009.847-1999 - Fiscalização das Atividades
Relativas ao Abastecimento Nacional de Combustíveis - Sanções Administrativas
L-009.867-1999 - Cooperativas
Sociais - Integração Social dos Cidadãos
L-009.868-1999 - Processo e Julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Perante o
Supremo Tribunal Federal
L-009.873-1999 - Prazo de Prescrição para o
Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta
L-009.882-1999 - Processo e Julgamento da Argüição
de Descumprimento de Preceito Fundamental
L-009.956-2000 -
Funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis
L-009.961-2000 - Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS
L-009.962-2000 - Regime de Emprego Público do Pessoal
da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional
L-009.964-2000 - Programa de
recuperação fiscal - Refis
L-009.966-2000
- Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e
outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional
L-009.971-2000 - Salário Mínimo a partir de 1º de
maio de 1996
L-009.973-2000 - Sistema
de armazenagem dos produtos agropecuários
L-009.976-2000 - Produção de Cloro
L-009.981-2000 - Altera dispositivos da L-009.615-1998
sobre o INDESP
L-009.982-2000 - Assistência
religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos
prisionais civis e militares
L-009.983-2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal
L-009.984-2000 - Agência Nacional de Águas - ANA
- Política Nacional de Recursos Hídricos - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos
L-009.985-2000 -
Sistema nacional de unidades de conservação da natureza
L-009.986-2000 -
Gestão de recursos humanos das agências reguladoras
L-010.001-2000 - Prioridade nos Procedimentos pelo
Ministério Público e Outros Órgãos a Respeito das Conclusões das Comissões
Parlamentares de Inquérito
L-010.034-2000
- Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte - SIMPLES
L-010.052-2000
- Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel
L-010.054-2000 - Identificação Criminal
L-010.101-2000
- Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa
L-010.169-2000 - Normas Gerais para a Fixação de
Emolumentos Relativos aos Atos Praticados pelos Serviços Notariais e de Registro -
Regulamentação
L-010.188-2001 -
Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra
L-010.192-2001 - Medidas Complementares ao Plano Real
L-010.194-2001
- Instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das
Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18
de novembro de 1994
L-010.208-2001 - Seguro
desemprego e fundo de amparo ao trabalhador - FAT
L-010.209-2001 - Vale-Pedágio Obrigatório Sobre o
Transporte Rodoviário de Carga
L-010.233-2001 - Reestruturação dos Transportes
Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte -
Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
L-010.214-2001 -
Atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação,
no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro
L-010.216-2001 - Proteção e
direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e o modelo assistencial em saúde
mental
L-010.300-2001 - Emprego, Desenvolvimento,
Fabricação, Comercialização, Importação, Exportação, Aquisição, Estocagem,
Retenção ou Transferência, Direta ou Indiretamente, de Minas Terrestres Antipessoal
L-010.357-2001 - Normas de Controle e Fiscalização
sobre Produtos Químicos que Direta ou Indiretamente Possam Ser Destinados à Elaboração
Ilícita de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas ou que Determinem Dependência
Física ou Psíquica
L-010.406-2002 - Código Civil -
CC
L-010.409-2002 - Prevenção, o Tratamento, a
Fiscalização, o Controle e a Repressão à Produção, ao Uso e ao Tráfico Ilícitos de
Produtos, Substâncias ou Drogas Ilícitas que Causem Dependência Física ou Psíquica,
assim Elencados pelo Ministério da Saúde
L-010.446-2002 - Infrações Penais - Repercussão
Interestadual ou Internacional - Repressão Uniforme
L-010.555-2002 - Condições Especiais para o Crédito
de Valores Iguais ou Inferiores a R$ 100,00
L-010.637-2002 - Não-Cumulatividade na Cobrança da
Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos
Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão
de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira
L-010.741-2003 - Estatuto do Idoso
L-010.779-2003 - Concessão do Benefício de Seguro
Desemprego, Durante o Período de Defeso, ao Pescador Profissional que Exerce a Atividade
Pesqueira de Forma Artesanal
L-010.826-2003 - Registro, Posse e Comercialização de
Armas de Fogo e Munição e o Sistema Nacional de Armas – SINARM e Crimes
L-010.962-2004 - Oferta e Formas de Afixação de
Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor
L-011.101-2005 - Recuperação Judicial e Extrajudicial
e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária
L-011.105-2005 - Normas de Segurança e Mecanismos de
Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OGM e
seus Derivados - Regulamento - Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS - Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - Política Nacional de Biossegurança - PNB
- e Alterações
L-011.107-2005 - Normas Gerais de Contratação de
Consórcios Públicos - e Alterações
L-011.343-2006 - Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e
Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à
Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes
