L-010.401-2002 - Ano 2002 - "Ano Nacional Carlos
Drummond de Andrade"
L-010.402-2002 - Dia Nacional do Livro Infantil
L-010.403-2002 - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas
de 24 de julho de 1991
L-010.404-2002 - Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico–Administrativa – GDATA
L-010.405-2002 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº
6.932, de 7 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do
ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de
pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10.187, de
12 de fevereiro de 2001
L-010.407-2002 - Estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2002 - L-010.511-2002
- Altera o Quadro VI da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002
L-010.408-2002 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a
fiscalização do voto eletrônico
L-010.410-2002 - Carreira de Especialista em Meio Ambiente
L-010.411-2002 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº
6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e
cria a Comissão de Valores Mobiliários
L-010.412-2002 - Denomina "Aeroporto de Ilhéus-Bahia
– Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus-Bahia
L-010.413-2002 - Tombamento dos Bens Culturais das Empresas
Incluídas no Programa Nacional de Desestatização
L-010.414-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor
dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$
86.000.000,00, para os fins que especifica
L-010.415-2002 - Cria o cargo de Secretário de Estado de
Comunicação de Governo
L-010.416-2002 - Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares
L-010.417-2002 - Institui Gratificação por Execução de
Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área
Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (revogada)
L-010.418-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para
reforço de dotação constante do orçamento vigente
L-010.419-2002 - Dispõe sobre a criação da Universidade
Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da
Paraíba - UFPB, e dá outras providências
L-010.420-2002 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o
benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do
semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da
região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de
1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em
razão do fenômeno da estiagem - D-004.363-2002
- Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Seguro-Safra, institui o
Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências
L-010.421-2002 - Estende à mãe adotiva o direito à
licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991
L-010.422-2002 - Autoriza doação de imóvel de
propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social
L-010.423-2002 - Denomina "Viaduto Luiz Philippe
Pereira" o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364-163, no entroncamento com a
rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso
L-010.424-2002 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços
correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no
Sistema Único de Saúde
L-010.425-2002 - Dispõe sobre a transformação da
Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de
São João del Rei, e dá outras providências
L-010.426-2002 - Legislação Tributária Federal -
Alteração
L-010.427-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que
especifica
L-010.428-2002 - Abre crédito extraordinário ao
Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor
total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no
valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica
L-010.429-2002 - Auxílio-Aluno no Âmbito do Projeto de
Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE
L-010.430-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor
dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$
115.000.000,00, para os fins que especifica
L-010.431-2002 - Tributação dos planos de benefícios de
caráter previdenciário (revogada)
L-010.432-2002 - Extinção da Gratificação de Produção
Suplementar Devida aos Servidores da Imprensa Nacional
L-010.433-2002 - Dispõe sobre a autorização para a
criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito
privado, e dá outras providências
L-010.434-2002 - Denomina "Rodovia Luiz Carlos
Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências
L-010.435-2002 - Dispõe sobre a transformação da Escola
Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá
outras providências
L-010.436-2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de
Sinais - Libras e dá outras providências
L-010.437-2002 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas
originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e
dá outras providências - MP-000.077-000-2002 - Altera as
Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25
de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos
títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da
Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional,
relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre
reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e
dá outras providências
L-010.438-2002 - Expansão da Oferta de Energia Elétrica
Emergencial, Recomposição Tarifária Extraordinária - Programa de Incentivo às Fontes
Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) -
Universalização do Serviço Público de Energia Elétrica - e Alterações
L-010.439-2002 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e
Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências
L-010.440-2002 - Inscreve o nome de Plácido de Castro no
"Livro dos Heróis da Pátria"
L-010.441-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para
os fins que especifica
L-010.442-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os
fins que especifica
L-010.443-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para
2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor
de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica
L-010.444-2002 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil
L-010.445-2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4
de setembro de 1992
L-010.446-2002 - Infrações Penais -
Repercussão Interestadual ou Internacional - Repressão Uniforme
L-010.447-2002 - Institui o Dia Nacional da Adoção
L-010.448-2002 - Institui o Dia Nacional da Defensoria
Pública
L-010.449-2002 - Dispõe sobre a comercialização de
preservativos masculinos de látex de borracha
L-010.450-2002 - Altera a denominação da ponte sobre o km
316,5 da BR-158-RS
L-010.451-2002 - Legislação Tributária Federal -
Alteração
L-010.452-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no
valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica
L-010.453-2002 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao
transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo
- GLP, e dá outras providências
L-010.454-2002 - Remissão da Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE - Alteração
L-010.455-2002 - Modifica o parágrafo único do art. 69 da
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
L-010.456-2002 - Institui o Dia Nacional de Combate ao
Glaucoma
L-010.457-2002 - Institui o Dia do Bacharel em Turismo
L-010.458-2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para
atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios
em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências
L-010.459-2002 - Prorroga a autorização de que trata a
Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de
responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de
guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras
L-010.460-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor
dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$
805.000.000,00, para os fins que especifica
L-010.461-2002 - Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23
da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para
incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal
L-010.462-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor
global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de
Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que
especifica
L-010.463-2002 - Altera a sede e o foro da Indústrias
Nucleares do Brasil S.A. – INB
L-010.464-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o
alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a
égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, ou de outras fontes de
recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e
cooperativas, e dá outras providências - MP-000.077-000-2002 - Altera as
Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25
de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos
títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da
Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional,
relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre
reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e
dá outras providências - Fica revogado
o Art. 12 pela L-010.646-2003 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177,
de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações
adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de
2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos
encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários
com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências - Revogada pela
MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas
de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito
para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e
pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências
L-010.465-2002 - Institui o dia 25 de outubro como
"Dia Nacional da Saúde Bucal"
L-010.466-2002 - Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira
do Mercosul
L-010.467-2002 - Código Penal - Crimes de
‘Lavagem’ ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - Prevenção da
Utilização do Sistema Financeiro - Alteração - Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (Coaf)
L-010.468-2002 - Altera o art. 3º da Lei nº 4.069-A, de
12 de junho de 1962, dando nova denominação à Universidade do Amazonas
L-010.469-2002 - Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária
L-010.470-2002 - Remuneração dos Cargos em Comissão de
Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos
de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino
L-010.471-2002 - Confere ao Governador Mário Covas a
designação de "Patrono do Turismo Nacional"
L-010.472-2002 - Posicionamento dos Servidores Ocupantes de
Cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos
L-010.473-2002 - Fundação Universidade Federal do Vale do
São Francisco
L-010.474-2002 - Remuneração da Magistratura da União
L-010.475-2002 - Carreiras dos Servidores do Poder
Judiciário da União - Reestrutura - Alteração (revogada)
L-010.476-2002 - Carreira de Apoio Técnico-Administrativo
do Ministério Público da União - Reestruturação e Alteração (revogada)
L-010.477-2002 - Remuneração dos Membros do Ministério
Público da União
L-010.478-2002 - Complementação de Aposentadorias de
Ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, em Liquidação
L-010.479-2002 - Remuneração dos integrantes das
Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria
L-010.480-2002 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da
União - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU
- GDAA - Procuradoria-Geral Federal
L-010.481-2002 - Denomina "Aeroporto de Porto
Velho-Governador Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto Velho, Estado de
Rondônia
L-010.482-2002 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e
extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal (revogada)
L-010.483-2002 - Estruturação da Carreira da Seguridade
Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal
L-010.484-2002 - Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA
L-010.485-2002 - Incidência das Contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PIS-Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas
Hipóteses que Menciona
L-010.486-2002 - Remuneração dos militares do Distrito
Federal - MP-000.056-000-2002
- Inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos - Alterações
- L-010.556-2002 - inclusão dos cargos que especifica
no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro
de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971
- Dá nova redação ao § 3º do art. 36
L-010.487-2002 - Altera a denominação da Faculdade
Federal de Odontologia de Diamantina
L-010.488-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito
suplementar no valor global de R$ 14.248.332,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento
L-010.489-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00,
para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
L-010.490-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do
Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
L-010.491-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, para
reforço de dotações constantes do orçamento vigente
L-010.492-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para
2002, em favor da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, crédito
especial no valor de R$ 1.700.000,00, para os fins que especifica
L-010.493-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da
União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica
L-010.494-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para
2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00,
para os fins que especifica
L-010.495-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
358.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento
L-010.496-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 para os
fins que especifica
L-010.497-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e
do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$
13.340.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
L-010.498-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da
Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de
dotações constantes do orçamento vigente
L-010.499-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente
L-010.500-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no
valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica
L-010.501-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e
Tecnologia, para os fins que especifica
L-010.502-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00,
para reforço de dotações constantes do orçamento vigente
L-010.503-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para
2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$
11.279.608,00, para os fins que especifica
L-010.504-2002 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional
do Consumidor
L-010.505-2002 - Dá a denominação de "Aeroporto de
Petrolina - Senador Nilo Coelho" ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de
Pernambuco
L-010.506-2002 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18
de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal
L-010.507-2002 - Cria a Profissão de Agente Comunitário
de Saúde (revogada)
L-010.508-2002 - Altera o inciso I do art. 2º da Lei nº
7.394, de 29 de outubro de 1985
L-010.509-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no
valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento
L-010.510-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da
Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento
L-010.511-2002 - Altera o Quadro VI da Lei nº 10.407, de
10 de janeiro de 2002
L-010.512-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.571.084,00, em
favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para
reforço de dotações constantes do orçamento vigente
L-010.513-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para
2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$
4.125.562,00, para os fins que especifica
L-010.514-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral,
Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes
do orçamento vigente
L-010.515-2002 - Institui o 12 de agosto como Dia Nacional
da Juventude
L-010.516-2002 - Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA
MULHER
L-010.517-2002 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o
uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece
L-010.518-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para
2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00,
para os fins que especifica
L-010.519-2002 - Dispõe sobre a promoção e a
fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras
providências
L-010.520-2002 - Modalidade de Licitação Denominada
Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns
L-010.521-2002 - Instalação de Municípios Criados por
Lei Estadual
L-010.522-2002 - Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Federais
L-010.523-2002 - Cria e transforma, no Quadro Permanente de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que
menciona e dá outras providências
L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências
L-010.525-2002 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir
de 1º de abril de 2002, e dá outras providências
L-010.526-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor da
Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$
124.210.542,00, para os fins que especifica
L-010.527-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do
Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor
global de R$ 546.661.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos
vigentes
L-010.528-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para
reforço de dotações constantes do orçamento vigente
L-010.529-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor
global de R$ 2.606.057.783,00 para reforço de dotações consignadas nos orçamentos
vigentes
L-010.530-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério
da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que
especifica
L-010.531-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito
especial no valor de R$ 77.217.464,00, para os fins que especifica
L-010.532-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar
no valor de R$ 79.276.270,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento
vigente
L-010.533-2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento
L-010.534-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito
suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento
L-010.535-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no
valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos
L-010.536-2002 - Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4
de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de
participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período
de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências
L-010.537-2002 - Custas e Emolumentos da Justiça do
Trabalho - CLT - Alteração
L-010.538-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00
para os fins que especifica
L-010.539-2002 - Estruturação de Órgãos - Cargos em
Comissão no âmbito do Poder Executivo Federal
L-010.540-2002 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na
Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das
rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados
do Rio Grande do Norte e do Ceará
L-010.541-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor
global de R$ 3.201.123.539,00 para reforço de dotações consignadas na Lei
Orçamentária vigente - L-010.637-2002 -
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de
Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos
casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários
federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de
inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências - Dá
nova redação ao art. 15
L-010.542-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de
R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica
- Converte
a MP-000.040-000-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em
favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica
L-010.543-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
L-010.544-2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da
Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento
vigente
L-010.545-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento
L-010.546-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00,
para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
L-010.547-2002 - Altera ações dos programas Nosso Bairro,
Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano
Plurianual para o período 2000 - 2003
L-010.548-2002 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que
especifica, e dá outras providências
L-010.549-2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos
da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências - Dá nova redação
ao art. 63 da MP-002.229-043-2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e
organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras
providências
L-010.550-2002 - Estruturação da Carreira de Perito
Federal Agrário - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário -
GDAPA - Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA
L-010.551-2002 - Gratificação de Desempenho de Atividade
de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e Gratificação Especial de Controle
do Tráfego Aéreo - GECTA
L-010.552-2002 - Poder Executivo - Contratar em nome da
União - Operação de Crédito Interno - Garantia da União a Entidades da
Administração Federal Indireta e a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às
suas Entidades da Administração Indireta - Autorização
L-010.553-2002 - Abre, em favor de Operações Oficiais de
Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que
especifica
L-010.554-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que
especifica
L-010.556-2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos que
especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de
dezembro de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de
junho de 1971, e dá outras providências
L-010.557-2002 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da
União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que
especifica
L-010.558-2002 - Programa Diversidade na Universidade
L-010.559-2002 - Anistiado Político - Regulamentação
L-010.560-2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário
dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências
L-010.561-2002 - Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de
março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências - L-010.209-2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório
sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências - L-010.233-2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos
transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de
Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes, e dá outras providências - Converte a
MP-000.068-000-2002 - Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5
de junho de 2001, e dá outras providências
L-010.562-2002 - Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano
Macieira" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da
Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão
L-010.563-2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 425.000,00,
para os fins que especifica
L-010.564-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.011.885,00, para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente
L-010.565-2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$
70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento
L-010.566-2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$
78.961.301,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento
L-010.567-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para
2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total
de R$ 8.748.277,00, para os fins que especifica
L-010.568-2002 - Ações Detidas pela União no Capital do
Banco do Brasil SA
L-010.569-2002 - Denomina "subestação Delfino
Araújo Macedo" a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da
Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins
L-010.570-2002 - Dá denominação à ponte
rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida
do Taboado-MS
L-010.571-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os
fins que especifica
L-010.572-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar
no valor de R$ 677.683.990,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no
vigente orçamento
L-010.573-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento para
2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$
1.420.000,00, para os fins que especifica
L-010.574-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim
que especifica
L-010.575-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor
global de R$ 169.667.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente
L-010.576-2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da
Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente
L-010.577-2002 - Prorroga o prazo constante do parágrafo
único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
L-010.578-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para
os fins que especifica
L-010.579-2002 - Abre crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$
707.342.273,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
L-010.580-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de
R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e
Energia, para os fins que especifica - Converte a
MP-000.072-000-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em
favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que
especifica
L-010.581-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00, para os
fins que especifica
L-010.582-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00,
para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
L-010.583-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da
Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica
L-010.584-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
75.801.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
L-010.585-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
L-010.586-2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do
Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências
L-010.587-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para
reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente
L-010.588-2002 - Abre crédito especial ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica
L-010.589-2002 - Abre crédito especial ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00,
para o fim que especifica
L-010.590-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no
valor de R$ 240.988,00, para os fins que especifica
L-010.591-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar
no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente
L-010.592-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar
no valor de R$ 35.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente
L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do
Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização
da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do
Trabalho
L-010.594-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito
suplementar no valor global de R$ 43.762.093,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente
L-010.595-2002 - Dispõe sobre a utilização das fontes de
recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001,
e dá outras providências - Converte a
MP-000.059-000-2002 - Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no
Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras
providências
L-010.596-2002 - Denomina "Barragem Padre
Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará
L-010.597-2002 - Altera o parágrafo único do art. 6º da
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, para aumentar o prazo de outorga
L-010.598-2002 - Altera programas do Plano Plurianual para
o período 2000 - 2003
L-010.599-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar
no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente
L-010.600-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para
os fins que especifica
L-010.601-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em
favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do
Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento
vigente
L-010.602-2002 - Dispõe sobre o Conselho Federal e os
Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências
L-010.603-2002 - Dispõe sobre a proteção de informação
não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras
providências - Converte
a MP-000.069-000-2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada
submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências
L-010.604-2002 - Dispõe sobre recursos para subvenção a
consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts.
27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de
energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público
de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de
maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá
outras providências - Converte
a MP-000.064-000-2002 - Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de
14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá
outras providências
L-010.605-2002 - Dispõe sobre a assunção, pela União,
de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de
guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de
transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo - Revogada pela
MP-000.126-000-2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis
perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos,
contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte
aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo - Revogada pela L-010.744-2003 - Dispõe
sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de
atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de
matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público,
excluídas as empresas de táxi aéreo
L-010.606-2002 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal
L-010.607-2002 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº
662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro,
1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras
providências
L-010.608-2002 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro
de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da
condição análoga à de escravo - Converte -
MP-000.074-000-2002 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o
pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de
escravo - Arts. 2º e 2º-C,
Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT) - L-007.998-1990
L-010.609-2002 - Equipe de Transição pelo Candidato
Eleito para o Cargo de Presidente da República - Cargos em Comissão
L-010.610-2002 - Participação de Capital Estrangeiro nas
Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - Alteração
L-010.611-2002 - Dispõe sobre a transformação da
Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá
outras providências
L-010.612-2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção
econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado
carburante e dá outras providências
L-010.613-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da
Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para
reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
L-010.614-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para
2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total
de R$ 339.606.483,00, para os fins que especifica
L-010.615-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento para
2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total
de R$ 117.570.000,00, para os fins que especifica
L-010.616-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para
2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total
de R$ 14.997.502,00, para os fins que especifica
L-010.617-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para
2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor
total de R$ 1.843.369.241,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no
valor global de R$ 2.367.078.669,00, para os fins que especifica
L-010.618-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para
2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total
de R$ 1.753.297.047,00, para os fins que especifica
L-010.619-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em
favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
L-010.620-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00, em
favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
L-010.621-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da
Justiça Eleitoral, para os fins que especifica
L-010.622-2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$
28.205.505,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
L-010.623-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento para
2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total
de R$ 6.294.845,00, para os fins que especifica
L-010.624-2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos
Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
L-010.625-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da Justiça Federal, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
L-010.626-2002 - Abre crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e
de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
L-010.627-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração
Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente
L-010.628-2002 - Altera a redação do art. 84 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal
L-010.629-2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão,
da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
no valor global de R$ 250.072.546,00, para reforço de dotações consignadas na Lei
Orçamentária vigente
L-010.630-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
L-010.631-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para
2002, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor
total de R$ 466.915.087,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas, no
valor global de R$ 817.779.212,00, para os fins que especifica
L-010.632-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência
Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
L-010.633-2002 - Fundo Constitucional do Distrito Federal -
FCDF
L-010.634-2002 - Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado
de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes – Ministro Victor
Konder"
L-010.635-2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica
L-010.636-2002 - Aplicação dos Recursos Originários da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide Incidente Sobre a
Importação e a Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus
Derivados, e Álcool Etílico Combustível - Fundo Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes – FNIT
