L-010.638-2003 - Institui o Programa Permanente de Combate
à Seca – PROSECA
L-010.639-2003 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no
currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e
Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências
L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício de 2003
L-010.641-2003 - Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e
Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria
L-010.642-2003 - Denomina "Aeroporto de Imperatriz -
Prefeito Renato Moreira" o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão
L-010.643-2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar à
República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa
L-010.644-2003 - Abre crédito extraordinário, em favor de
Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal,
no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica
L-010.645-2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que
especifica
L-010.646-2003 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio
de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza,
para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3,
de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a
substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de
atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras
providências - Revoga o
Art. 12 da L-010.464-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas
oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial
de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura
L-010.647-2003 - Denomina "Aeroporto de Montes
Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais
L-010.648-2003 - Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27
de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações
de crédito rural
L-010.649-2003 - Denomina "Rodovia Ormeo Junqueira
Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais
L-010.650-2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados
e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama
L-010.651-2003 - Dispõe sobre o controle do uso da
talidomida
L-010.652-2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que
especifica
L-010.653-2003 - Abre crédito extraordinário no valor de
R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica
L-010.654-2003 - Abre crédito extraordinário ao
Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS,
no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas
empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica
L-010.655-2003 - Abre crédito extraordinário no valor de
R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica
L-010.656-2003 - Abre crédito extraordinário no valor de
R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica
L-010.657-2003 - Abre crédito extraordinário no valor de
R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica
L-010.658-2003
- Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos
Transportes, para os fins que especifica
L-010.659-2003
- Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe
sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências (revogada)
L-010.660-2003
- Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos
Transportes, para os fins que especifica
L-010.661-2003
- Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que
estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público
estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de
instituições financeiras, e dá outras providências
L-010.662-2003
- Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos
Transportes, para os fins que especifica
L-010.663-2003
- Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos
Transportes, para os fins que especifica
L-010.664-2003
- Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologia da Informação - Alteração
L-010.665-2003
- Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da
Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica
L-010.666-2003
- Concessão da Aposentadoria Especial ao Cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de
Produção
L-010.667-2003
- Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25
de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos,
cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e
dá outras providências
L-010.668-2003
- Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de
Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº
8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências
L-010.669-2003
- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância
sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e
correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos
L-010.670-2003
- Institui o dia nacional da água
L-010.671-2003
- Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências
L-010.672-2003
- Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras
providências
L-010.673-2003
- Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o
exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais
de Medicina Veterinária
L-010.674-2003
- Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de
glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca
L-010.675-2003
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional,
crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica
L-010.676-2003
- Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social -
COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral
L-010.677-2003
- Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -
Revoga
o Art. 374, Código Civil - L-010.406-2002
L-010.678-2003
- Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da
República
L-010.679-2003
- Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar
de Inquérito
L-010.680-2003
- Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de
Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de
Viação, trechos ferroviários situados nos Estados da Bahia e de Tocantins
L-010.681-2003
- Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003
L-010.682-2003
- Cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de
Polícia Federal
L-010.683-2003
- Organização da Presidência da República e dos Ministérios
L-010.684-2003
- Legislação Tributária - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita
Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro
Social - Alteração
L-010.685-2003
- Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil
L-010.686-2003
- Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação
do São Francisco – Franave
L-010.687-2003
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e
da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica
L-010.688-2003
- Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá
outras providências
L-010.689-2003
- Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA
L-010.690-2003
- Prazo para que os Municípios que Refinanciaram suas Dívidas junto à União possam
Contratar Empréstimos ou Financiamentos - e Isenções para Deficiêntes - e Alterações
L-010.691-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para
os fins que especifica
L-010.692-2003
- Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003
L-010.693-2003
- Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da
Justiça e dá outras providências
L-010.694-2003
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$
89.128.000,00, para os fins que especifica
L-010.695-2003 - Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e
dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de
março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta
dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo
Penal
L-010.696-2003 - Repactuação e Alongamento de Dívidas
Oriundas de Operações de Crédito Rural
L-010.697-2003 - Dispõe sobre a revisão geral e anual das
remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de
que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003
L-010.698-2003 - Instituição de Vantagem Pecuniária
Individual Devida aos Servidores Públicos Civis da Administração Federal Direta,
Autárquica e Fundacional
L-010.699-2003 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir
de 1º de abril de 2003, e dá outras providências (revogada)
L-010.700-2003 - Altera as Leis nº 10.420, de 10 de abril
de 2002, e 10.674, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências
L-010.701-2003 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação
de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os
ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras
– Coaf, e dá outras providências
L-010.702-2003 - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de
1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros,
bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º
do art. 220 da Constituição Federal
L-010.703-2003 - Dispõe sobre o cadastramento de usuários
de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências
L-010.704-2003 - Denomina "Aeroporto de Parnaíba
– Prefeito Dr. João Silva Filho" o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba,
Estado do Piauí
L-010.705-2003 - Concede pensão especial a Luiz Felippe
Monteiro Dias
L-010.706-2003 - Autoriza a União a conceder indenização
a José Pereira Ferreira
L-010.707-2003 - Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências
L-010.708-2003 - Institui o auxílio-reabilitação
psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações
L-010.709-2003 - Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional e dá outras providências
L-010.710-2003 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à
segurada empregada gestante
L-010.711-2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas
L-010.712-2003 - Altera o art. 16 da Medida Provisória nº
2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o
Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências
L-010.713-2003 - Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 – Lei de Execução Penal – para dispor sobre a emissão anual de
atestado de pena a cumprir
L-010.714-2003 - Autoriza o Poder Executivo a
disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de
violência contra a mulher
L-010.715-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.078.834,00, para os fins
que especifica
L-010.716-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
59.653.549,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente
L-010.717-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$
190.557.415,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente
L-010.718-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 22.259.462,00, para reforço de
dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente
L-010.719-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
crédito suplementar no valor global de R$ 231.033.545,00, para reforço de dotações
consignadas na Lei Orçamentária vigente
L-010.720-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito
suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00, para reforço de dotações consignadas
na Lei Orçamentária vigente
L-010.721-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar
no valor global de R$ 12.107.035,00, para reforçar dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente
L-010.722-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e
Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00, para
reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente
L-010.723-2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito
suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00, para reforço de dotações
consignadas na Lei Orçamentária vigente
L-010.724-2003 - Concede pensão especial a Mário Kozel e
Terezinha Kozel
L-010.725-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 6.181.787,00,
para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
L-010.726-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dos Transportes e da
Defesa, crédito especial no valor global de R$ 30.057.172,00, para os fins que especifica
L-010.727-2003
- Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003
L-010.728-2003
- Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal -
CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica
L-010.729-2003
- Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal -
CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00, para os fins que especifica
L-010.730-2003
- Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das
Cidades, crédito especial no valor de R$ 24.770.920,00, para os fins que especifica
L-010.731-2003
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego,
crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00, para os fins que especifica
L-010.732-2003
- Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código
Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral)
L-010.733-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no
valor de R$ 52.878.297,00, em favor da Presidência da República e do Ministério das
Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária
vigente
L-010.734-2003
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica
L-010.735-2003
- Direcionamento de Depósitos à Vista Captados pelas Instituições Financeiras para
Operações de Crédito Destinadas à População de Baixa Renda e a Microempreendedores -
Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS
L-010.736-2003
- Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de
1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas
agroindústrias
L-010.737-2003
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
suplementar no valor de R$ 1.028.597.162,00, para reforço de dotações consignadas na
Lei Orçamentária vigente
L-010.738-2003
- Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para
atuação no segmento de microfinanças e consórcios
L-010.739-2003
- Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de
Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário
Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433
L-010.740-2003
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro
de 2002, para implantar o registro digital do voto
L-010.742-2003
- Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação
do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e
dá outras providências - Revoga a L-010.213-2001
- Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula
Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos
e dá outras providências e a MP-002.230-000-2001 - Altera a
Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de
medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos -
FPR e cria a Câmara de Medicamentos
L-010.743-2003
- Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo
à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências
L-010.744-2003
- Assunção, pela União, de Responsabilidades Civis Perante Terceiros no Caso de
Atentados Terroristas, Atos de Guerra ou Eventos Correlatos, Contra Aeronaves de
Matrícula Brasileira Operadas por Empresas Brasileiras de Transporte Aéreo Público,
Excluídas as Empresas de Táxi Aéreo
L-010.745-2003
- Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher"
L-010.746-2003
- Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de
2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras
providências
L-010.747-2003
- Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona
L-010.748-2003
- Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE (revogada)
L-010.749-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.568,00, para reforço de
dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente
L-010.750-2003
- Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO
L-010.751-2003
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor de R$ 376.673.000,00, para reforço de dotações
consignadas na Lei Orçamentária vigente
L-010.752-2003
- Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro
de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências - Revoga a
MP-000.124-000-2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas -
ANA, e dá outras providências
L-010.753-2003
- Institui a Política Nacional do Livro
L-010.754-2003
- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção
do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de
deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras
providências" e dá outras providências
L-010.755-2003
- Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências
L-010.756-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica
L-010.757-2003
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$ 229.900.000,00, para reforço de dotações
consignadas na Lei Orçamentária vigente
L-010.758-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da
União, crédito suplementar no valor global de R$ 597.388.770,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências
L-010.759-2003
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências
L-010.760-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor
global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências
L-010.761-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 282.405.453,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências
L-010.762-2003
- Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às
Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as
Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26
de abril de 2002, e dá outras providências
L-010.763-2003
- Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção
ativa e passiva
L-011.764-2003
- Estatuto da Criança e do Adolescente - Alteração
L-010.765-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$
19.876.096,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes
L-010.766-2003
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos
Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$
40.901.099,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente
L-010.767-2003
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito
suplementar no valor de R$ 29.720.894,00, para reforço de dotações consignadas na Lei
Orçamentária vigente
L-010.768-2003
- Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA
L-010.769-2003
- Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que
dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e
funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio
de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e
dá outras providências
L-010.770-2003
- Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho,
define jurisdições e dá outras providências
L-010.771-2003
- Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e
transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e
a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do
Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público
do Trabalho, e dá outras providências
L-010.772-2003
- Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas
precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação
dos Juizados Especiais no País e dá outras providências
L-010.773-2003
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências
L-010.774-2003
- Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9.607, de 18 de
fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal
L-010.775-2003
- Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de
Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410,
de 11 de janeiro de 2002
L-010.776-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$
542.299.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e
dá outras providências
L-010.777-2003
- Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004
L-010.778-2003
- Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência
contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
L-010.780-2003
- Orçamento de Investimento, para 2003, em Favor de Diversas Empresas Estatais Federais,
crédito especial
L-010.781-2003
- Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais,
crédito suplementar no valor total de R$ 3.627.966.513,00 e reduz o Orçamento de
Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.993.862.251,00, para os fins que
especifica
L-010.782-2003
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no
valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica
L-010.783-2003
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral,
crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00, para os fins que especifica
L-010.784-2003
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
L-010.785-2003
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências
L-010.786-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor
global de R$ 98.007.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências
L-010.787-2003
- Prazo de Ratificação das Concessões e Alienações de Terras Feitas pelos Estados em
Faixa de Fronteira - Prorrogação
L-010.788-2003
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica
L-010.789-2003
- Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de
Viação, de modo a modificar a descrição da rodovia BR-422, na Relação Descritiva das
Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional
L-010.790-2003
- Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por
participação em movimento reivindicatório
L-010.791-2003
- Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções
comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras
providências
L-010.792-2003
- Execução Penal e Código de Processo Penal - Alteração
L-010.793-2003
- Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá
outras providências
L-010.794-2003
- Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de
R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica
L-010.795-2003
- Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a
eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar
valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras
providências
L-010.796-2003
- Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos
Heróis da Pátria
L-010.797-2003
- Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que
especifica
L-010.798-2003
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências
L-010.799-2003
- Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria
do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências
L-010.800-2003
- Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências
L-010.801-2003
- Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - Alteração
(revogada)
L-010.802-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$
548.716.251,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e
dá outras providências
L-010.803-2003
- Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se
configura condição análoga à de escravo
L-010.804-2003
- Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003
L-010.805-2003
- Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais,
crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00, e reduz o Orçamento de
Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.327.250.629,00, para os fins que
especifica
L-010.806-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00, para os
fins que especifica
L-010.807-2003
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica
L-010.808-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Educação, dos Transportes e da Cultura, crédito especial no valor global de R$
17.068.001,00, para os fins que especifica
L-010.809-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global
de R$ 65.007.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente,
e dá outras providências
L-010.810-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$
69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá
outras providências
L-010.811-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito
suplementar no valor global de R$ 230.475.440,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente
L-010.812-2003
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito
especial no valor global de R$ 142.250.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências
L-010.813-2003
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia,
crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências
L-010.814-2003
- Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente
modificada da safra de 2004, e dá outras providências
L-010.815-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito
suplementar no valor global de R$ 36.828.218,00, para reforço de dotações consignadas
na Lei Orçamentária vigente
L-010.816-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério
dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências
L-010.817-2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 129.109.557,00,
para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes
L-010.818-2003
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo,
crédito suplementar no valor de R$ 39.094.000,00, para atender às programações
constantes dos orçamentos vigentes
L-010.819-2003
- Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá
outras providências
L-010.820-2003
- Autorização para Desconto de Prestações em Folha de Pagamento
L-010.821-2003
- Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do
acidente de Alcântara e à família do subtenente do Exército Alcir José Tomasi
L-010.822-2003
- Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº
7.559, de 19 de dezembro de 1986
L-010.823-2003
- Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural
L-010.824-2003
- Denomina "Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de
Joinville, no Estado de Santa Catarina
L-010.825-2003
- Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
institui o Código Civil
L-010.827-2003
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$
80.000.000,00, para os fins que especifica
L-010.828-2003
- Altera a legislação tributária federal
L-010.829-2003
- Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos
L-010.830-2003
- Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas
e de três rodas
L-010.831-2003
- Agricultura Orgânica
L-010.832-2003
- Salário-Educação - Alteração
L-010.833-2003
- Legislação Tributária Federal - Alteração
L-010.834-2003
- Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército
Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que
dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições,
explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas
