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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 260, DE 24 DE AGOSTO DE 2005 - Convertida - L-011.206-2005 - Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da Defesa e, em Conseqüência, Também ao Orçamento de Investimento, em Favor da Infraero
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
D.O.U. de 25.8.2005
| ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||||||||||
| UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
F |
D |
D |
E |
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| 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA | 350.000.000 |
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OPERACOES ESPECIAIS |
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| 05 781 | 0631 0A98 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 350.000.000 |
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| 05 781 | 0631 0A98 0001 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 350.000.000 |
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F |
5 |
2 |
90 |
0 |
100 |
350.000.000 |
||||||||
| TOTAL - FISCAL | 350.000.000 |
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| TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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| TOTAL - GERAL | 350.000.000 |
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