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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 265, DE 27 DE OUTUBRO 2005 - Convertida - L-011.270-2006 - Crédito Extraordinário, em Favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004.
Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
D.O.U. de 28.10.2005
| ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO | ||||||||||||||
| UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
| 0359 DESENVOLVIMENTO DA BOVIDEOCULTURA | 33.000.000 |
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OPERACOES ESPECIAIS |
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| 20 244 | 0359 0B26 | APOIO A POPULACAO RESIDENTE EM AREAS AFETADAS PELA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 6.000.000 |
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| 20 244 | 0359 0B26 0001 | APOIO A POPULACAO RESIDENTE EM AREAS AFETADAS PELA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 6.000.000 |
|||||||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
6.000.000 |
||||||||
ATIVIDADES |
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| 20 604 | 0359 8509 | ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 27.000.000 |
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| 20 604 | 0359 8509 0001 | ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 27.000.000 |
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F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
23.500.000 |
||||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
300 |
3.500.000 |
||||||||
| TOTAL - FISCAL | 33.000.000 |
|||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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| TOTAL - GERAL | 33.000.000 |
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