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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 273, DE 27 DE DEZEMBRO 2005 - Convertida - L-011.293-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 286.534.953,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e três reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 229.598.041,00 (duzentos e vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e oito mil, quarenta e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

D.O.U. de 28.12.2005

 

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

21.910.192

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 783 0237 1A45 CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

21.910.192

26 783 0237 1A45 0101   CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO AGUIARNOPOLIS - BABACULANDIA            

21.910.192

       

F

4

3

90

0

311

21.910.192

 
  TOTAL - FISCAL

21.910.192

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

21.910.192

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

269.756.374

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0220 1D91 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PI/CE - FORTALEZA - NA BR-020/CE (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

7.869.298

26 782 0220 1D91 0023   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PI/CE - FORTALEZA - NA BR-020/CE (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO CEARA            

7.869.298

       

F

4

3

90

0

111

373.752

       

F

4

3

90

0

311

7.495.546

                   
26 782 0220 1E95 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA TO/GO - DIVISA GO/MG - NA BR-153/GO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

35.606.876

26 782 0220 1E95 0052   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA TO/GO - DIVISA GO/MG - NA BR-153/GO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE GOIAS            

35.606.876

       

F

4

3

90

0

111

1.800.968

       

F

4

3

90

0

311

33.805.908

                   
26 782 0220 1F00 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/PR - ENTRONCAMENTO BR-272 (P/ JAPIRA) - NA BR-153/PR (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

6.000.000

26 782 0220 1F00 0041   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/PR - ENTRONCAMENTO BR-272 (P/ JAPIRA) - NA BR-153/PR (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO PARANA            

6.000.000

       

F

4

3

90

0

111

6.000.000

                   
26 782 0220 1F01 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158/MS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

4.800.000

26 782 0220 1F01 0054   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158/MS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL            

4.800.000

       

F

4

3

90

0

111

4.800.000

                   
26 782 0220 1F02 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MT/RO - DIVISA RO/AC - NA BR-364/RO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

11.212.544

26 782 0220 1F02 0011   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MT/RO - DIVISA RO/AC - NA BR-364/RO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE RONDONIA            

11.212.544

       

F

4

3

90

0

111

11.212.544

                   
26 782 0220 1F03 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

65.760.000

26 782 0220 1F03 0031   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

65.760.000

       

F

4

3

90

0

311

65.760.000

                   
26 782 0220 1F21 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-153 - JUIZ DE FORA - NA BR-040/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

10.000.000

26 782 0220 1F21 0031   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-153 - JUIZ DE FORA - NA BR-040/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

10.000.000

       

F

4

3

90

0

311

10.000.000

                   
26 782 0220 1F22 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - CATALAO - DIVISA GO/MG - NA BR-050/GO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

1.500.000

26 782 0220 1F22 0052   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - CATALAO - DIVISA GO/MG - NA BR-050/GO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE GOIAS            

1.500.000

       

F

4

3

90

0

111

1.500.000

                   
26 782 0220 1F23 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BA-306 (P/ CHORROCHO) - DIVISA BA/MG - NA BR-116/BA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

15.000.000

26 782 0220 1F23 0029   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BA-306 (P/ CHORROCHO) - DIVISA BA/MG - NA BR-116/BA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DA BAHIA            

15.000.000

       

F

4

3

90

0

311

15.000.000

                   
26 782 0220 1F24 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA BA/MG - DIVISA MG/RJ - NA BR-116/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

30.000.000

26 782 0220 1F24 0031   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA BA/MG - DIVISA MG/RJ - NA BR-116/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

30.000.000

       

F

4

3

90

0

311

30.000.000

                   
26 782 0220 1F25 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - JAGUARAO - NA BR-116/RS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

7.000.000

26 782 0220 1F25 0043   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - JAGUARAO - NA BR-116/RS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

7.000.000

       

F

4

3

90

0

311

7.000.000

                   
26 782 0220 1F27 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - ACEGUA - NA BR-153/RS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

1.481.882

26 782 0220 1F27 0043   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - ACEGUA - NA BR-153/RS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

1.481.882

       

F

4

3

90

0

111

20.999

       

F

4

3

90

0

311

1.460.883

                   
26 782 0220 1F28 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - FRONTEIRA BRASIL/URUGUAI - NA BR-158/RS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

15.000.000

26 782 0220 1F28 0043   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - FRONTEIRA BRASIL/URUGUAI - NA BR-158/RS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

15.000.000

       

F

4

3

90

0

311

15.000.000

                   
26 782 0220 1F29 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-282 - DIVISA SC/RS - NA BR-158/SC (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

4.650.000

26 782 0220 1F29 0042   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-282 - DIVISA SC/RS - NA BR-158/SC (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA            

4.650.000

       

F

4

3

90

0

311

4.650.000

                   
26 782 0220 1F30 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PR/MS - DIVISA MS/MT - NA BR-163/MS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

24.979.803

26 782 0220 1F30 0054   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PR/MS - DIVISA MS/MT - NA BR-163/MS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL            

24.979.803

       

F

4

3

90

0

311

24.979.803

                   
26 782 0220 1F31 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MS/MT - SANTA HELENA - NA BR-163/MT (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

2.782.553

26 782 0220 1F31 0051   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MS/MT - SANTA HELENA - NA BR-163/MT (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO MATO GROSSO            

2.782.553

       

F

4

3

90

0

311

2.782.553

                   
26 782 0220 1F32 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - S. MIGUEL DO OESTE - DIVISA SC/PR - NA BR-163/SC (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

3.280.000

26 782 0220 1F32 0042   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - S. MIGUEL DO OESTE - DIVISA SC/PR - NA BR-163/SC (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA            

3.280.000

       

F

4

3

90

0

311

3.280.000

                   
26 782 0220 1F33 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA CE/PI - NA BR-222/CE (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

3.100.000

26 782 0220 1F33 0023   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA CE/PI - NA BR-222/CE (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO CEARA            

3.100.000

       

F

4

3

90

0

311

3.100.000

                   
26 782 0220 1F34 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-116 - ENTRONCAMENTO BR-365 - NA BR-251/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

3.300.000

26 782 0220 1F34 0031   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-116 - ENTRONCAMENTO BR-365 - NA BR-251/MG (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

3.300.000

       

F

4

3

90

0

311

3.300.000

                   
26 782 0220 1F35 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262/MS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

6.646.000

26 782 0220 1F35 0054   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262/MS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL            

6.646.000

       

F

4

3

90

0

311

6.646.000

                   
26 782 0220 1F36 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL - CANOINHAS - NA BR-280/SC (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

6.000.000

26 782 0220 1F36 0042   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL - CANOINHAS - NA BR-280/SC (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA            

6.000.000

       

F

4

3

90

0

311

6.000.000

                   
26 782 0220 1F37 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/GO - DIVISA GO/MT - NA BR-364/GO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

3.787.418

26 782 0220 1F37 0052   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/GO - DIVISA GO/MT - NA BR-364/GO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE GOIAS            

3.787.418

       

F

4

3

90

0

311

3.787.418

 
0230 CORREDOR LESTE

73.398.797

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0230 1A35 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

28.677.549

26 782 0230 1A35 0101   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP - MG            

28.677.549

       

F

4

3

90

0

311

28.677.549

                   
26 782 0230 1A36 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

44.721.248

26 782 0230 1A36 0101   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG - MG            

17.000.000

       

F

4

3

90

0

311

17.000.000

26 782 0230 1A36 0103   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO GOVERNADOR VALADARES - BELO HORIZONTE            

27.721.248

       

F

4

3

90

0

311

27.721.248

 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

11.440.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0231 1A37 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

11.440.000

26 782 0231 1A37 0101   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO SAO PAULO - DIVISA SP/PR - SP            

11.440.000

       

F

4

3

90

0

311

11.440.000

 
0233 CORREDOR MERCOSUL

26.703.451

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0233 1F04 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

20.203.451

26 782 0233 1F04 0101   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO DIVISA SC/RS - OSORIO - RS            

20.203.451

       

F

4

3

90

0

111

10.726.612

       

F

4

3

90

0

311

9.476.839

                   
26 782 0233 1F38 ADEQUACAO DE CONTORNO RODOVIARIO - MUNICIPIO DE CURITIBA (LESTE) - NA BR-116/PR (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

6.500.000

26 782 0233 1F38 0041   ADEQUACAO DE CONTORNO RODOVIARIO - MUNICIPIO DE CURITIBA (LESTE) - NA BR-116/PR (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO PARANA            

6.500.000

       

F

4

3

90

0

311

6.500.000

 
0235 CORREDOR NORDESTE

30.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 784 0235 1F39 CONSTRUCAO DO CAIS 4 DO PORTO INTERNO DE SUAPE/PE (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

30.000.000

26 784 0235 1F39 0026   CONSTRUCAO DO CAIS 4 DO PORTO INTERNO DE SUAPE/PE (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

30.000.000

       

F

4

3

90

0

311

30.000.000

 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

42.225.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0237 1A41 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO ESTADO DE GOIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

14.850.000

26 782 0237 1A41 0101   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO ESTADO DE GOIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO - GO            

14.850.000

       

F

4

3

90

0

111

14.850.000

                   
26 782 0237 1A42 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO DISTRITO FEDERAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

27.375.000

26 782 0237 1A42 0101   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO DISTRITO FEDERAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO DISTRITO FEDERAL - DIVISA DF/GO - DF            

27.375.000

       

F

4

3

90

0

111

9.536.298

       

F

4

3

90

0

311

17.838.702

 
  TOTAL - FISCAL

453.523.622

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

453.523.622

 
 
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA

7.703.150

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
28 694 0065 86BI REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA VITALICIA POR INVALIDEZ (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

7.703.150

28 694 0065 86BI 0001   REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA VITALICIA POR INVALIDEZ            

7.703.150

      (CREDITO EXTRAORDINARIO) - REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA VITALICIA POR INVALIDEZ (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

F

3

2

90

0

100

7.703.150

 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

27.009.331

 
                   
   

ATIVIDADES