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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 298, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - Convertida - L-011.351-2006 - Crédito Extraordinário - Operações Oficiais de Crédito
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO |
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UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA |
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ANEXO |
CREDITO EXTRAORDINARIO |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
F |
D |
D |
E |
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0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR |
1.000.000.000 |
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OPERACOES ESPECIAIS |
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20 846 |
0352 0300 |
GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) |
1.000.000.000 |
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20 846 |
0352 0300 0101 |
GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) |
1.000.000.000 |
|||||||||||
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
360 |
1.000.000.000 |
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TOTAL - FISCAL |
1.000.000.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
1.000.000.000 |
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