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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 311, DE 13 DE JULHO DE 2006 - Convertida - L-011.367-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Justiça e da Integração Nacional

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

D.O.U. de 14.7.2006

 

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL

200.000.000

PROJETOS

14 421

0661 11TW

CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS

135.700.000

14 421

0661 11TW 0101

CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

135.700.000

VAGA DISPONIBILIZADA (UNIDADE) 5428

F

4

2

30

0

318

50.000.000

F

4

2

30

0

350

50.000.000

F

4

2

30

0

380

35.700.000

14 421

0661 11TY

REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS

10.000.000

14 421

0661 11TY 0101

REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL (CREDITOS EXTRAORDINARIOS)

10.000.000

UNIDADE REFORMADA (UNIDADE) 5

F

4

2

30

0

380

10.000.000

14 421

0661 1701

APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS

50.000.000

14 421

0661 1701 0101

APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

50.000.000

UNIDADE APARELHADA/REAPARELHADA (UNIDADE) 81

F

4

2

30

0

380

50.000.000

ATIVIDADES

06 122

0661 2272

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

300.000

06 122

0661 2272 0175

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

300.000

F

4

2

90

0

380

300.000

14 421

0661 2314

REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO

2.000.000

14 421

0661 2314 0101

REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

2.000.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 20000

F

3

2

30

0

380

2.000.000

14 128

0661 2526

CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS

2.000.000

14 128

0661 2526 0101

CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

2.000.000

PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 330

F

3

2

90

0

380

2.000.000

TOTAL - FISCAL

200.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E