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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 313, DE 25 DE JULHO DE 2006 - Convertida - L-011.369-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
D.O.U. de 26.7.2006
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL |
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UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL |
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ANEXO |
CREDITO EXTRAORDINARIO |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
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F |
D |
D |
E |
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1029 RESPOSTA AOS DESASTRES |
10.000.000 |
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ATIVIDADES |
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06 182 |
1029 4568 |
REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES |
10.000.000 |
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06 182 |
1029 4568 0101 |
REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) |
10.000.000 |
|||||||||||
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
300 |
10.000.000 |
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TOTAL - FISCAL |
10.000.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
10.000.000 |
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