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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 314, DE 31 DE JULHO DE 2006 - Convertida - L-011.370-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais);

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 98.797.766,00 (noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória; e

III - ingresso de operação de crédito decorrente do lançamento de Títulos da Dívida Agrária - TDA no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais).

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

D.O.U. de 1.8.2006

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

130.864.861

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0220 2325 OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS            

30.000.000

26 782 0220 2325 0101   OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

30.000.000

      POSTO MANTIDO (UNIDADE) 33

F

3

2

90

0

311

18.000.000

       

F

4

2

90

0

311

12.000.000

                   
26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS            

9.741.600

26 782 0220 2834 0221   RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO DISTRITO FEDERAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

9.741.600

      TRECHO RESTAURADO (KM) 23

F

4

2

90

0

111

9.741.600

                   
26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS            

30.000.000

26 782 0220 2841 0127   CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

30.000.000

      TRECHO CONSERVADO (KM) 1500

F

4

2

90

0

311

30.000.000

                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0220 3E44 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

28.123.261

26 782 0220 3E44 0103   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

28.123.261

      TRECHO RECUPERADO (KM) 87

F

4

3

90

0

111

15.123.261

       

F

4

3

90

0

311

13.000.000

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0220 4399 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS            

33.000.000

26 782 0220 4399 0109   SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

13.000.000

      TRECHO MANTIDO (KM) 72

F

4

2

90

0

311

13.000.000

26 782 0220 4399 0113   SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

20.000.000

      TRECHO MANTIDO (KM) 111

F

4

2

90

0

311

20.000.000

 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE

60.176.303

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0236 1J59 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - GUARANTA DO NORTE - DIVISA MT/PA - NA BR-163 NO ESTADO DO MATO GROSSO            

19.726.303

26 782 0236 1J59 0101   CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - GUARANTA DO NORTE - DIVISA MT/PA - NA BR-163 NO ESTADO DO MATO GROSSO - NO ESTADO DO MATO GROSSO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

19.726.303

      TRECHO PAVIMENTADO (KM) 35

F

4

2

90

0

111

19.635.515

       

F

4

2

90

0

311

90.788

                   
26 782 0236 1J87 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - ENTR. BR-230 (RUROPOLIS) - TAUARI - NA BR-163 NO ESTADO DO PARA            

20.000.000

26 782 0236 1J87 0101   CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - ENTR. BR-230 (RUROPOLIS) - TAUARI - NA BR-163 NO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

20.000.000

      TRECHO PAVIMENTADO (KM) 35

F

4

2

90

0

111

20.000.000

                   
26 782 0236 1J88 CONSTRUCAO DE PONTES - TRECHO DIVISA MT/PA - SANTAREM - NA BR-163 - NO ESTADO DO PARA            

18.350.000

26 782 0236 1J88 0101   CONSTRUCAO DE PONTES - TRECHO DIVISA MT/PA - SANTAREM - NA BR-163 - NO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

18.350.000

      PONTE CONSTRUIDA (UNIDADE) 12

F

4

2

90

0

111

8.332.741

       

F

4

2

90

0

311

10.017.259

                   
26 782 0236 1J89 CONSTRUCAO DE PONTES - TRECHO ENTR. BR-163/PA - MIRITITUBA - NA BR-230 - NO ESTADO DO PARA            

2.100.000

26 782 0236 1J89 0101   CONSTRUCAO DE PONTES - TRECHO ENTR. BR-163/PA - MIRITITUBA - NA BR-230 - NO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

2.100.000

      PONTE CONSTRUIDA (UNIDADE) 2

F

4

2

90

0

311

2.100.000

 
  TOTAL - FISCAL

191.041.164

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

191.041.164

 
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS

500.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
21 631 0135 4460 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA            

500.000.000

21 631 0135 4460 0101   OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

500.000.000

       

F

5

2

90

0

164

450.000.000

       

F

5

2

90

0

300

50.000.000

 
1120 PAZ NO CAMPO

7.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
21 631 1120 2109 ASSISTENCIA SOCIAL, TECNICA E JURIDICA AS FAMILIAS ACAMPADAS            

7.000.000

21 631 1120 2109 0101   ASSISTENCIA SOCIAL, TECNICA E JURIDICA AS FAMILIAS ACAMPADAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

7.000.000

      FAMILIA ACAMPADA ASSISTIDA (UNIDADE) 60605

F

3

2

90

0

300

7.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

507.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

507.000.000

 
 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1038 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO

756.602

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 607 1038 5934 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO JAGUARIBE-APODI COM 5.393 HA NO ESTADO DO CEARA            

756.602

20 607 1038 5934 0101   TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO JAGUARIBE-APODI COM 5.393 HA NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

756.602

       

F

4

3

90

0

100

756.602

 
  TOTAL - FISCAL

756.602

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

756.602

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

37.864.861

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0220 3E32 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-116 - ENTRONCAMENTO BR-365 - NA BR-251 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

15.123.261

26 782 0220 3E32 0031   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-116 - ENTRONCAMENTO BR-365 - NA BR-251 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

15.123.261

       

F

4

3

90

0

111

15.123.261

                   
26 782 0220 3E35 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262 - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL            

13.000.000

26 782 0220 3E35 0054   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262 - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL            

13.000.000

       

F

4

3

90

0

311

13.000.000

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0220 4399 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS            

9.741.600

26 782 0220 4399 0053   SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO DISTRITO FEDERAL            

9.741.600

       

F

4

2

90

0

111

9.741.600

 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE

60.176.303

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0236 1490 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-163 NO ESTADO DO PARA            

40.450.000

26 782 0236 1490 0004   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-163 NO ESTADO DO PARA - CONSTRUCAO DO TRECHO DIVISA MT/PA - SANTAREM / ANEL VIARIO DE SANTAREM            

40.450.000

       

F

4

2

90

0

111

28.332.741

       

F

4

2

90

0

311

12.117.259

                   
26 782 0236 7420 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-163 NO ESTADO DO MATO GROSSO            

19.726.303

26 782 0236 7420 0056   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-163 NO ESTADO DO MATO GROSSO - TRECHO DIVISA MS/MT - DIVISA MT/PA            

19.726.303

       

F

4

2

90

0

111

19.635.515

       

F

4

2

90

0

311

90.788

 
  TOTAL - FISCAL

98.041.164

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

98.041.164

 
 
 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
 
 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1038 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO

756.602

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 607 1038 5984 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO MOXOTO COM 7.202 HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

756.602

20 607 1038 5984 0026   TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO MOXOTO COM 7.202 HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

756.602

       

F

4

3

90

0

100

756.602

 
  TOTAL - FISCAL

756.602

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

756.602

 
 

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