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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 324 DE 04 DE OUTUBRO DE 2006 - Convertida - L-011.388-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00 (um bilhão, quinhentos e quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 1.312.713.074,00 (um bilhão, trezentos e doze milhões, setecentos e treze mil, setenta e quatro reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 191.611.500,00 (cento e noventa e um milhões, seiscentos e onze mil e quinhentos reais), conforme indicado nos Anexos III e IV desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

D.O.U. de 5.10.2006

 
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0365 MINIMIZACAO DE RISCOS NO AGRONEGOCIO

18.300.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 846 0365 099F CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI No 10.823, DE 2003)            

18.300.000

20 846 0365 099F 0101   CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI No 10.823, DE 2003) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

18.300.000

       

F

3

2

90

0

300

18.300.000

 
0371 DESENVOLVIMENTO DA AVICULTURA

24.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 604 0371 1K81 ACOES EMERGENCIAIS DE PROTECAO CONTRA A INFLUENZA AVIARIA            

24.000.000

20 604 0371 1K81 0101   ACOES EMERGENCIAIS DE PROTECAO CONTRA A INFLUENZA AVIARIA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

24.000.000

      AREA PROTEGIDA (KM²) 8514876

F

3

2

30

0

300

633.204

       

F

3

2

90

0

300

12.208.966

       

F

4

2

30

0

300

6.243.480

       

F

4

2

90

0

300

4.914.350

 
  TOTAL - FISCAL

42.300.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

42.300.000

 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

280.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 126 0770 2247 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX            

80.000.000

04 126 0770 2247 0103   SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

80.000.000

       

F

3

2

90

0

300

80.000.000

                   
04 126 0770 2248 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL            

200.000.000

04 126 0770 2248 0103   SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

200.000.000

       

F

3

2

90

0

300

200.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

280.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

280.000.000

 
 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL

20.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 126 0775 2249 SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL            

20.000.000

04 126 0775 2249 0103   SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

20.000.000

       

F

3

2

90

0

300

20.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

20.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

20.000.000

 
 
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

19.100.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
06 181 1353 1K68 REFORMA E MODERNIZACAO DE IMOVEL DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO            

19.100.000

06 181 1353 1K68 0101   REFORMA E MODERNIZACAO DE IMOVEL DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

19.100.000

       

F

3

2

90

0

300

4.900.000

       

F

4

2

90

0

300

14.200.000

 
  TOTAL - FISCAL

19.100.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

19.100.000

 
 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

160.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 126 0083 2292 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS            

36.400.000

09 126 0083 2292 0103   SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

36.400.000

       

S

3

2

90

0

353

36.400.000

                   
09 126 0083 2564 CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES SOCIAIS - CNIS            

33.600.000

09 126 0083 2564 0103   CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES SOCIAIS - CNIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

33.600.000

       

S

3

2

90

0

353

33.600.000

                   
09 271 0083 2593 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL            

90.000.000

09 271 0083 2593 0103   FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

90.000.000

       

S

3

2

90

0

353

90.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

160.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

160.000.000

 
 
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA

120.788.074

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
11 123 0099 4783 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES E OPERADORES DO BENEFICIO ABONO SALARIAL            

78.295.788

11 123 0099 4783 0103   REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES E OPERADORES DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

78.295.788

       

S

3

2

90

0

380

78.295.788

                   
11 123 0099 4784 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES E OPERACIONALIZACAO DO SEGURO-DESEMPREGO            

42.492.286

11 123 0099 4784 0101   REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES E OPERACIONALIZACAO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

42.492.286

       

S

3

2

90

0

380

42.492.286

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

120.788.074

 
 
  TOTAL - GERAL

120.788.074

 
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

4.825.400

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
26 846 0909 0E19 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA REDE ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

3.525.400

26 846 0909 0E19 0101   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA REDE ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO -            

3.525.400

      NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

F

5

2

90

0

111

3.525.400

                   
26 846 0909 09JC PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE            

1.300.000

26 846 0909 09JC 0101   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

1.300.000

       

F

5

2

90

0

111

1.300.000

 
  TOTAL - FISCAL

4.825.400

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

4.825.400

 
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

14.095.420

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 783 0237 5E83 CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL - AGUIARNOPOLIS - PALMAS - NO ESTADO DO TOCANTINS            

14.095.420

26 783 0237 5E83 0101   CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL - AGUIARNOPOLIS - PALMAS - NO ESTADO DO TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

14.095.420

       

F

4

3

90

0

111

3.741.820

       

F

4

3

90

0

311

10.353.600

 
  TOTAL - FISCAL

14.095.420

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

14.095.420

 
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

52.948.100

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0220 3E02 RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA GO/MG - JUIZ DE FORA - NA BR-040/MG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

8.426.800

26 782 0220 3E02 0101   RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA GO/MG - JUIZ DE FORA - NA BR-040/MG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

8.426.800

       

F

4

3

90

0

111

8.426.800

                   
26 782 0220 3E14 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/PR - ENTRONCAMENTO BR-272 (P/ JAPIRA) - NA BR-153 - NO ESTADO DO PARANA            

6.927.000

26 782 0220 3E14 0101   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/PR - ENTRONCAMENTO BR-272 (P/ JAPIRA) - NA BR-153 - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

6.927.000

       

F

4

3

90

0

111

6.927.000

                   
26 782 0220 3E34 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA ES/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-262 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

22.594.300

26 782 0220 3E34 0101   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA ES/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-262 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

22.594.300

       

F

4

3

90

0

111

22.594.300

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0220 4399 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS            

15.000.000

26 782 0220 4399 0109   SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

15.000.000

       

F

4

2

90

0

311

15.000.000

 
0230 CORREDOR LESTE

27.078.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0230 1B97 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG - NA BR-381 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

3.088.000

26 782 0230 1B97 0101   ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG - NA BR-381 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

3.088.000