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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 331 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 - Convertida - L-011.455-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
D.O.U. de 5.12.2006
| ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL | |||||||||||
| UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL | |||||||||||
| ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
||||||
| FUNC | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
||
F |
D |
D |
E |
||||||||
| 1029 RESPOSTA AOS DESASTRES | 70.000.000 |
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ATIVIDADES |
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| 06 182 | 1029 4564 | SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES | 45.000.000 |
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| 06 182 | 1029 4564 0101 | SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 45.000.000 |
||||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
45.000.000 |
|||||
| 06 182 | 1029 4570 | RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES | 25.000.000 |
||||||||
| 06 182 | 1029 4570 0103 | RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 25.000.000 |
||||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
300 |
25.000.000 |
|||||
| TOTAL - FISCAL 70.000.000 | |||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||||
| TOTAL - GERAL 70.000.000 | |||||||||||
