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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 332 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 - Convertida - L-011.456-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00 (nove bilhões, setecentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União no exercício de 2005, no valor de R$ 8.868.842.934,00 (oito bilhões, oitocentos e sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 158.993.990,00 (cento e cinqüenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil, novecentos e noventa reais), sendo:

a) R$ 30.427.228,00 (trinta milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e oito reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 128.566.762,00 (cento e vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais) de Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 718.601.142,00 (setecentos e dezoito milhões, seiscentos e um mil, cento e quarenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

D.O.U. de 8.12.2006

 

 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

7.109.927.077

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 271 0083 001O PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL            

2.779.274.822

09 271 0083 001O 0101   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

2.779.274.822

       

S

3

1

90

0

354

2.779.274.822

                   
09 271 0083 001P PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL            

109.160.698

09 271 0083 001P 0101   PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

109.160.698

       

S

3

1

90

0

354

109.160.698

                   
09 271 0083 001Q PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL            

552.117.749

09 271 0083 001Q 0101   PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

552.117.749

       

S

3

1

90

0

154

206.601.142

       

S

3

1

90

0

351

34.438.743

       

S

3

1

90

0

354

311.077.864

                   
09 271 0083 001R PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL            

340.396.344

09 271 0083 001R 0101   PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

340.396.344

       

S

3

1

90

0

354

340.396.344

                   
09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA            

741.659.056

09 271 0083 0134 0101   PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

741.659.056

       

S

3

1

90

0

351

741.659.056

                   
09 271 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA            

2.521.335.295

09 271 0083 0136 0101   PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

2.521.335.295

       

S

3

1

90

0

153

454.000.000

       

S

3

1

90

0

351

1.728.833

       

S

3

1

90

0

353

1.788.488.074

       

S

3

1

90

0

354

277.118.388

                   
09 271 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA            

65.983.113

09 271 0083 0141 0101   PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

65.983.113

       

S

3

1

90

0

351

65.983.113

 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

58.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0901 0486 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) ORIUNDA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL            

58.000.000

28 846 0901 0486 0101   CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) ORIUNDA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

58.000.000

       

S

3

1

90

0

153

58.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

7.167.927.077

 
 
  TOTAL - GERAL

7.167.927.077

 

 

 
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

158.993.990

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0643 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)            

158.993.990

28 846 0909 0643 0101   COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

158.993.990

       

S

3

1

90

0

100

30.427.228

       

S

3

1

90

0

184

128.566.762

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

158.993.990

 
 
  TOTAL - GERAL

158.993.990

 

 

 
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA

1.488.317.496

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
11 331 0099 0217 BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO            

3.599.256

11 331 0099 0217 0101   BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

3.599.256

      TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 2561

S

3

1

90

0

340

3.599.256

                   
11 331 0099 0581 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL            

565.868.027

11 331 0099 0581 0101   PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

565.868.027

      TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 1270276

S

3

1

90

0

340

565.868.027

                   
11 331 0099 0583 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO            

918.435.363

11 331 0099 0583 0101   PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

918.435.363

      TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 275302

S

3

1

90

0

340

808.690.371

       

S

3

1

90

0

380

109.744.992

                   
11 331 0099 0653 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO            

414.850

11 331 0099 0653 0101   PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

414.850

      TRABALHADOR DOMESTICO BENEFICIADO (UNIDADE) 672

S

3

1

90

0

340

414.850

 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS

92.804.024

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
11 331 0104 0585 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL            

92.804.024

11 331 0104 0585 0101   PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

92.804.024

      PESCADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 78516

S

3

1

90

0

340

54.872.496

       

S

3

1

90

0

380

37.931.528

 
0107 ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO

2.162.684

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
11 331 0107 0686 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DE CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO            

2.162.684

11 331 0107 0686 0101   PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DE CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

2.162.684

      TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 1748

S

3

1

90

0

380

2.162.684

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

1.583.284.204

 
 
  TOTAL - GERAL

1.583.284.204

 

 

 
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA

836.232.795

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
08 241 1384 0561 RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE            

18.744.189

08 241 1384 0561 0101   RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

18.744.189

       

S

3

1

90

0

351

18.744.189

                   
08 242 1384 0565 RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ            

746.187

08 242 1384 0565 0101   RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

746.187

       

S

3

1

90

0

351

746.187

                   
08 241 1384 0573 BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS            

393.902.841

08 241 1384 0573 0101   BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

393.902.841

       

S

3

1

90

0

351

393.902.841

                   
08 242 1384 0575 BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS            

422.839.578

08 242 1384 0575 0101   BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

422.839.578

       

S

3

1

90

0

351

422.839.578

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

836.232.795

 
 
  TOTAL - GERAL

836.232.795

 

 

 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

206.601.142

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 271 0083 0117 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA            

10.640.336

09 271 0083 0117 0001   PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA - NACIONAL            

10.640.336

       

S

3

1

90

0

154

10.640.336

                   
09 271 0083 0132 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA            

117.114.846

09 271 0083 0132 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA - NACIONAL            

117.114.846

       

S

3

1

90

0

154

117.114.846

                   
09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS            

72.998.680

09 271 0083 0133 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL            

72.998.680

       

S

3

1

90

0

154

72.998.680

                   
09 271 0083 0137 PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANENCIA EM SERVICO            

5.847.280

09 271 0083 0137 0001   PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANENCIA EM SERVICO - NACIONAL            

5.847.280

       

S

3

1

90

0

154

5.847.280

 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

512.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS            

45.000.000

28 846 0901 0005 0001   CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL            

45.000.000

       

S

3

1

90

0

153

45.000.000

                   
28 846 0901 0482 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR ORIUNDA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL            

6.000.000

28 846 0901 0482 0001   CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR ORIUNDA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL - NACIONAL            

6.000.000

       

S

3

1

90

0

153

6.000.000

                   
28 846 0901 0625 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PE