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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 336 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 - Convertida - L-011.463-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República e Ministérios de Minas e Energia, Transportes, Esporte, Integração Nacional e Cidades

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para atender às programações constantes dos Anexos I e III desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 178.445.400,00 (cento e setenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais);

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 203.501.257,00 (duzentos e três milhões, quinhentos e um mil, duzentos e cinqüenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória; e

III - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 3.317.000,00 (três milhões, trezentos e dezessete mil reais).

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

DOU. de 27.12.2006

 

ORGAO     : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO I

 CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

               1342   DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA

 15.000.000

  

 

  

 

 

 

 

 

 

  

 OPERACOES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

20 845

 1342 0080

 SUBVENCAO ECONOMICA AO PRECO DO OLEO DIESEL DE EMBARCACOES PESQUEIRAS

 

 

 

 

 

 

 15.000.000

20 845

 1342 0080 0101

  

 SUBVENCAO ECONOMICA AO PRECO DO OLEO DIESEL DE EMBARCACOES PESQUEIRAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

 

 

 

 

 

  

 15.000.000

 

  

 F

 3

 1

 90

 0

 300

 15.000.000

 TOTAL - FISCAL

 15.000.000

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 15.000.000

ORGAO     : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I

 CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

               0909   OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 10.000.000

  

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 OPERACOES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

25 846

 0909 0C18

 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE

 

 

 

 

 

 

 10.000.000

25 846

 0909 0C18 0101

  

 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

 

 

 

 

 

  

 10.000.000

 

  

 F

 5

 2

 90

 0

 300

 10.000.000

 TOTAL - FISCAL

 10.000.000

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 10.000.000

ORGAO     : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

 CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

               0225   GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

 1.890.400