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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 337 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Convertida - L-011.470-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Saúde, Transportes e Cidades

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 476.528.000,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

DOU. de 28.12.2006 - Edição extra

 

 

ORGAO     : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

 

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

 

 

 

ANEXO I

 CREDITO EXTRAORDINARIO

 

PROGRAMA DE TRABALHO

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

               1061   BRASIL ESCOLARIZADO

 250.000.000

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 OPERACOES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

12 361

 1061 0509

 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA

 

 

 

 

 

 

 250.000.000

12 361

 1061 0509 0105

  

 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

 

 

 

 

 

  

 250.000.000

 

  

 F

 3

 2

 30

 0

 312

 250.000.000

 

 TOTAL - FISCAL

 250.000.000

 

 

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 

 

 TOTAL - GERAL

 250.000.000

 

 

ORGAO     : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

 

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

 

 

 

ANEXO I

 CREDITO EXTRAORDINARIO

 

PROGRAMA DE TRABALHO

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

               1220   ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE

 200.000.000

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

10 302

 1220 8585

 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO NOS MUNICIPIOS HABILITADOS EM GESTAO PLENA DO SISTEMA E NOS ESTADOS HABILITADOS EM GESTAO PLENA/AVANCADA

 

 

 

 

 

 

 200.000.000

10 302

 1220 8585 0101

  

 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO NOS MUNICIPIOS HABILITADOS EM GESTAO PLENA DO SISTEMA E NOS ESTADOS HABILITADOS EM GESTAO PLENA/AVANCADA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

 

 

 

 

 

  

 1.910.000

 

  

 S

 3

 1

 30

 0

 355

 1.910.000

10 302

 1220 8585 0103

  

 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO NOS MUNICIPIOS HABILITADOS EM GESTAO PLENA DO SISTEMA E NOS ESTADOS HABILITADOS EM GESTAO PLENA/AVANCADA - NO ESTADO DA BAHIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)

 

 

 

 

 

 

 13.960.000

 

  

 S

 3

 1

 30

 0

 355

 13.960.000

10 302

 1220 8585 0105

  

 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO NOS MUNICIPIOS HABILITADOS EM GESTAO PLENA DO SISTEMA E NOS ESTADOS HABILITADOS EM GESTAO PLENA/AVANCADA - NO ESTADO DA PARAIBA (CREDITO EXTRAORDINARIO)

 

 

 

 

 

 

 3.310.000

 

  

 S

 3

 1

 30

 0

 355

 3.310.000

10 302

 1220 8585 0107

  

 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO NOS MUNICIPIOS HABILITADOS EM GESTAO PLENA DO SISTEMA E NOS ESTADOS HABILITADOS EM GESTAO PLENA/AVANCADA - NO ESTADO DE ALAGOAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)

 

 

 

 

 

 

 2.890.000

 

  

 S

 3