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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 344 DE 05 DE JANEIRO DE 2007 - Convertida - L-011.468-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Transportes e Integração Nacional

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 181.200.000,00 (cento e oitenta e um milhões e duzentos mil reais), em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º correrão à conta de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

DOU de 8.1.2007 - Edição extra

 

 
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
 
 
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO

50.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
12 361 1061 0509 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA            

50.000.000

12 361 1061 0509 0105   APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

50.000.000

       

F

3

2

30

0

100

50.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

50.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

50.000.000

 

 

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

31.200.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0220 1F40 OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

31.200.000

26 782 0220 1F40 0103   OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

31.200.000

       

F

4

2

90

0

100

31.200.000

 
  TOTAL - FISCAL

31.200.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

31.200.000

 

 

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

100.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
06 182 1029 4564 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES            

10.000.000

06 182 1029 4564 0103   SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

10.000.000

       

F

4

2

90

0

100

10.000.000

                   
06 182 1029 4570 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES            

90.000.000

06 182 1029 4570 0109   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

90.000.000

       

F

4

2

30

0

100

45.000.000

       

F

4

2

40

0

100

45.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

100.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

100.000.000

 

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