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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 354 DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Convertida - L-011.471-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério das Relações Exteriores
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º A abertura do crédito de que trata o art. 1º correrá à conta de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
DOU de 23.1.2007
| ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES | ||||||||||||||
| UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO |
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| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
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F |
D |
D |
E |
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| 1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS | 20.000.000 |
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ATIVIDADES |
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| 07 211 | 1264 6284 | RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E ASSOCIADOS | 20.000.000 |
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| 07 211 | 1264 6284 0101 | RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E ASSOCIADOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 20.000.000 |
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F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
20.000.000 |
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| TOTAL - FISCAL | 20.000.000 |
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| TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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| TOTAL - GERAL | 20.000.000 |
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