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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 380 DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Revogada pela L-011.580-2007 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação de Mercadorias Procedentes do Paraguai - Alteração
Institui o
Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias
procedentes do Paraguai.
O Presidente
da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica
instituído o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação de mercadorias da
República do Paraguai, nos termos desta Medida Provisória.
CAPÍTULO I
DO REGIME DE
TRIBUTAÇÃO UNIFICADA
Art. 2º O
regime de que trata o art. 1º permite a importação, por via terrestre, de mercadorias
procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições
federais incidentes na importação, por meio de débito em conta-corrente bancária do
habilitado no RTU, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por
habilitado, por ano-calendário, fixado pelo Poder Executivo, bem como o disposto no art.
5º.
Parágrafo
único. A adesão ao regime é opcional e será efetuada na forma estabelecida pelo Poder
Executivo.
Art. 3º
Somente poderão ser importadas ao amparo do regime de que trata o art. 1º as mercadorias
relacionadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo
único. É vedada a inclusão, no regime, de armas e munições, fogos de artifícios,
explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e
embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens
usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.
Art. 4º O
Poder Executivo poderá:
I - alterar o
limite máximo de valor referido no caput do art. 2º, para vigorar no ano-calendário
seguinte ao da alteração;
II -
estabelecer limites máximos trimestrais ou semestrais para a utilização do montante
fixado para o respectivo ano-calendário; e
III - fixar
limites quantitativos, por tipo de mercadoria, para as importações.
CAPÍTULO II
DOS
HABILITADOS
Art. 5º Somente poderá optar pelo regime de que
trata o art. 1º a microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL de que trata a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
obs.dji.grau.1: Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006
§ 1º Ao habilitado no regime não se aplica o disposto no art.
56 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
obs.dji.grau.1: Art. 56, Consórcio
Simples - Associativismo - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Alteração - LC-000.123-2006
§ 2º
A operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo
empresário ou pelo sócio da sociedade empresária, por pessoa física credenciada pelo
habilitado no regime ou por despachante aduaneiro, devidamente habilitado.
§ 3º
A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará os termos e condições de
habilitação de que trata o § 2º.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE
ADUANEIRO DAS MERCADORIAS
Art. 6º A
entrada das mercadorias referidas no caput do art. 3º no território aduaneiro somente
poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado especificamente habilitado.
§ 1º A
habilitação a que se refere o caput fica condicionada à adoção de mecanismos
adequados de controle e facilitação do comércio desde a aquisição das mercadorias
até o seu desembaraço e posterior comercialização, a serem ajustados pelos órgãos de
controle aduaneiro do Brasil e do Paraguai.
§ 2º A
habilitação de que trata o caput será outorgada pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil quando implementados os mecanismos de controle de que trata o § 1º.
§ 3º
Decorrido o prazo de quinze dias da entrada no recinto alfandegado onde será realizado o
despacho aduaneiro de importação ao amparo do regime, sem que tenha sido iniciado ou
retomado o respectivo despacho aduaneiro, por ação ou por omissão do habilitado, a
mercadoria será declarada abandonada pela autoridade aduaneira e destinada na forma da
legislação específica.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO E
DA ALÍQUOTA
Art. 7º O
regime de que trata o art. 1º implica o pagamento dos seguintes impostos e
contribuições federais incidentes na importação:
I - Imposto de
Importação;
II - Imposto
sobre Produtos Industrializados;
III -
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente na Importação -
COFINS-Importação; e
IV -
Contribuição para o PIS/PASEP incidente na Importação - Contribuição para o
PIS/PASEP-Importação.
§ 1º Os
impostos e contribuições de que trata o caput serão pagos na data do registro da
Declaração de Importação.
§ 2º O
habilitado no regime não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de
redução dos impostos e contribuições referidos no caput, bem como de redução de suas
alíquotas ou bases de cálculo.
§ 3º O
regime poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS devido pelo habilitado, desde que o Estado ou o Distrito Federal
venha a aderir ao regime mediante convênio.
Art. 8º Os
impostos e contribuições federais devidos pelo habilitado no regime de que trata o art.
1º serão calculados pela aplicação da alíquota única de quarenta e dois inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento sobre o preço de aquisição das mercadorias
importadas, à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, observados os
valores de referência mínimos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 7º.
§ 1º A
alíquota de que trata o caput, relativamente a cada imposto ou contribuição federal,
corresponde a:
I - dezoito
por cento, a título de Imposto de Importação;
II - quinze
por cento, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados;
III - sete
inteiros e sessenta centésimos por cento, a título de COFINS-Importação; e
IV - um
inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento, a título de Contribuição para o
PIS/PASEP-Importação.
§ 2º O Poder
Executivo poderá reduzir ou restabelecer a alíquota de que trata o caput, mediante
alteração dos percentuais de que tratam os incisos I e II.
CAPÍTULO V
DAS
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 9º O
documento fiscal de venda emitido pelo habilitado no regime de que trata o art. 1º, de
conformidade com a legislação específica, deverá conter a expressão “Regime de
Tributação Unificada na Importação” e a indicação do dispositivo legal
correspondente.
CAPÍTULO VI
DAS
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.
10. O habilitado no regime de que trata o art. 1º será:
I - suspenso pelo prazo de três meses:
a) na hipótese de inobservância, por duas vezes em um período de dois anos, dos limites de valor ou de quantidade estabelecidos para as importações;
b) quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou
c) na hipótese em que tiver contra si, ou contra o seu representante, decisão administrativa aplicando a pena de perdimento da mercadoria;
II - excluído do regime:
a) quando for excluído do SIMPLES NACIONAL;
b) na hipótese de acúmulo, em período de três anos, de suspensão cujo prazo total supere seis meses; ou
c) na hipótese de atuação em nome de habilitado excluído do regime, ou no interesse deste.
§ 1º Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 76
da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para efeitos de aplicação e julgamento das
sanções administrativas estabelecidas neste artigo.
obs.dji.grau.1: Art. 76, L-010.833-2003 -
Legislação Tributária Federal - Alteração
§ 2º
Nas hipóteses de que trata o inciso II, a microempresa somente poderá requerer nova
adesão após o decurso do prazo de três anos, contados da data da exclusão do regime.
§ 3º As sanções previstas neste artigo não
prejudicam a aplicação de outras penalidades cabíveis e da sanção prevista no art. 76
da Lei nº 10.833, de 2003, quando for o caso.
obs.dji.grau.1: Art. 76, L-010.833-2003 -
Legislação Tributária Federal - Alteração
Art. 11.
Aplica-se, relativamente às mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao
amparo do regime de que trata o art. 1º, a multa de:
I - cinqüenta
por cento, na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior a
vinte por cento do limite máximo em valor ou em quantidade permitido;
II - setenta e
cinco por cento, na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a
vinte por cento e igual ou inferior a cinqüenta por cento do limite máximo em valor ou
em quantidade permitido; e
III - cem por
cento, na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a cinqüenta por
cento do limite máximo em valor ou em quantidade permitido.
§ 1º As
multas de que trata o caput aplicam-se por inobservância do limite de valor ou de
quantidade no trimestre-calendário, no semestre-calendário ou no ano-calendário
correspondente.
§ 2º As
multas de que trata o caput incidem sobre:
I - a
diferença entre o preço total das mercadorias importadas e o limite máximo de valor
fixado; ou
II - o preço
das mercadorias importadas que excederem o limite de quantidade fixado.
Art.
12. Aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença de preço das
mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do regime de que trata o
art. 1º quando:
I - a mercadoria declarada não for idêntica à mercadoria efetivamente importada; ou
II - a quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso I do
caput não se aplica quando a mercadoria estiver sujeita à pena de perdimento prevista no
inciso XII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Art. 13. Na
ocorrência de mais de uma das condutas infracionais passíveis de enquadramento no mesmo
inciso ou em diferentes incisos dos arts. 11 e 12, aplica-se a multa de maior valor.
CAPÍTULO VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
14. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6º da Lei
nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.779, de 19
de janeiro de 1999, não se aplicam às penalidades previstas nesta Medida Provisória.
Art. 15. A
aplicação das penalidades previstas nesta Medida Provisória não elide a exigência dos
impostos e contribuições incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a
representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
Art. 16. A
exclusão do habilitado no regime poderá ser efetuada a pedido, não se aplicando o
disposto no § 2º do art. 10.
Art. 17. O
Poder Executivo regulamentará as disposições contidas nesta Medida Provisória e
disporá sobre os mecanismos e formas de monitoramento do impacto do regime na economia
brasileira.
Art. 18. Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28
de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
DOU de
29.6.2007
