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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 383 DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - Convertida - L-011.537-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, Ministérios dos Transportes, Meio Ambiente, Defesa, Integração Nacional, Cidades e de Operações Oficiais de Crédito

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta e três milhões, novecentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 1.232.513.299,00 (um bilhão, duzentos e trinta e dois milhões, quinhentos e treze mil, duzentos e noventa e nove reais), sendo:

a) R$ 998.254.299,00 (novecentos e noventa e oito milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 175.549.000,00 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil reais) de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis; e

c) R$ 58.710.000,00 (cinqüenta e oito milhões, setecentos e dez mil reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito; e

II - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 21.470.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e setenta mil reais).

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

DOU de 17.8.2007

 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

21.470.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 846 0909 008V PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - OBRAS DE RECUPERACAO E DE REFORCO DE INFRA-ESTRUTURA NO PORTO DE ILHEUS

16.000.000

26 846 0909 008V 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - OBRAS DE RECUPERACAO E DE REFORCO DE INFRA-ESTRUTURA NO PORTO DE ILHEUS - NO ESTADO DA BAHIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)

16.000.000

F

5

2

90

0

311

16.000.000

26 846 0909 008W PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - OBRAS DE RECUPERACAO E DE ADEQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA NO PORTO DE NATAL

5.470.000

26 846 0909 008W 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - OBRAS DE RECUPERACAO E DE ADEQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA

5.470.000

NO PORTO DE NATAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)

F

5

2

90

0

311

5.470.000

TOTAL - FISCAL

21.470.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.470.000

 

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

142.079.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0220 1F40 OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS            

142.079.000

26 782 0220 1F40 0101   OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

142.079.000

       

F

4

2

90

0

311

142.079.000

 
0233 CORREDOR MERCOSUL

12.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0233 111T CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - SAO MIGUEL DO OESTE - FRONTEIRA BRASIL/ARGENTINA - NA BR-282 - NO ESTADO DE SANTA CATARINA            

12.000.000

26 782 0233 111T 0101   CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - SAO MIGUEL DO OESTE - FRONTEIRA BRASIL/ARGENTINA - NA BR-282 - NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

12.000.000

       

F

4

3

90

0

311

12.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

154.079.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

154.079.000

 

 

 
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE

2.830.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
18 846 0511 008Q DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - CODEBAR            

2.830.000

18 846 0511 008Q 0101   DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - CODEBAR - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

2.830.000

       

F

1

1

90

0

300

800.000

       

F

3

2

90

0

300

2.030.000

 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

170.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
18 846 0901 008R CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - ENTIDADE EM DISSOLUCAO/LIQUIDACAO            

170.000

18 846 0901 008R 0101   CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - ENTIDADE EM DISSOLUCAO/LIQUIDACAO - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

170.000

       

F

1

1

90

0

300

170.000

 
  TOTAL - FISCAL

3.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.000.000

 

 

 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
8032 PREPARO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS

60.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
05 212 8032 09LO MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI            

60.000.000

05 212 8032 09LO 0101   MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

60.000.000

       

F

3

2

90

0

300

40.000.000

       

F

4

2

90

0

300

20.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

60.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

60.000.000

 

 

 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

40.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
05 846 0909 0229 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL            

40.000.000

05 846 0909 0229 0103   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

40.000.000

       

F

5

2

90

0

300

40.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

40.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

40.000.000

 

 

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

9.800.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 544 0515 1K51 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ALTO OESTE COM 285 KM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PROAGUA NACIONAL)            

9.800.000

18 544 0515 1K51 0024   IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ALTO OESTE COM 285 KM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PROAGUA NACIONAL) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE            

9.800.000

       

F

4

3

90

0

300

9.800.000

 
  TOTAL - FISCAL

9.800.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

9.800.000

 

 

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS

30.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 544 1036 1N64 IMPLANTACAO DA ADUTORA PAJEU COM 582KM NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAIBA            

30.000.000

18 544 1036 1N64 0101   IMPLANTACAO DA ADUTORA PAJEU COM 582KM NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAIBA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

30.000.000

       

F

4

3

90

0

300

30.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

30.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

30.000.000

 

 

 

 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0122 SERVICOS URBANOS DE AGUA E ESGOTO

373.968.574

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
17 512 0122 006E APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,            

129.186.059

    MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES              
17 512 0122 006E 0115   APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,            

8.575.357

      MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO ACRE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

S

4

2

30

0

300

8.575.357

17 512 0122 006E 0117   APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,            

3.747.072

      MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE ALAGOAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

S

4

2

30

0

300

3.747.072

17 512 0122 006E 0119   APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,            

12.310.621

      MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO AMAPA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

S

4

2

30

0

300

12.310.621

17 512 0122 006E 0121   APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,            

6.035.557

      MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO MARANHAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

S

4

2

30

0

300

6.035.557

17 512 0122 006E 0123   APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,            

24.646.031

      MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE GOIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

S

4

2

30

0

300

24.646.031

17 512 0122 006E 0125   APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,            

1.945.338

      MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

S

4

2

30

0

300

1.945.338

17 512 0122 006E 0127   APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,            

15.532.307

      MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE MATO GROSSO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

S

4

2

30

0

300

15.532.307

17 512 0122 006E 0129   APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,            

652.547

      MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

S

4

2

30

0

300

652.547

17 512 0122 006E 0131   APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,            

17.042.455

      MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DA PARAIBA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

S

4

2

30

0

300

17.042.455

17 512 0122 006E 0133   APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,            

9.864.534

      MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO PIAUI (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

S

4

2

30

0

300

9.864.534

17 512 0122 006E 0135   APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,            

199.201

      MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO PARANA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

S

4

2

30

0

300

199.201

17 512 0122 006E 0137   APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,            

3.547.874

      MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

S

4

2

30

0

300

3.547.874

17 512 0122 006E 0139   APOIO A SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE REGIOES METROPOLITANAS, DE REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,            

11.444.182

      MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE CONSORCIOS PUBLICOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES - NO ESTADO DE RONDONIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

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