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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 405 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 - Convertida - L-011.658-2008 - Crédito Extraordinário - Justiça Eleitoral e Diversos Órgãos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00 (cinco bilhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 3.995.542.240,00 (três bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta reais);

II - excesso de arrecadação no valor de R$ 670.252.213,00 (seiscentos e setenta milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e treze reais);

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 370.837.862,00 (trezentos e setenta milhões, oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória;

IV - ingresso de operação de crédito relativa ao lançamento de Títulos da Dívida Agrária, no valor de R$ 417.115.345,00 (quatrocentos e dezessete milhões, cento e quinze mil, trezentos e quarenta e cinco reais); e

V - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão, novecentos e trinta mil reais).

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

DOU de 18.12.2007

 

 
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

7.500.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 122 0570 7217 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS            

7.500.000

02 122 0570 7217 1403   AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

7.500.000

       

F

5

2

90

0

100

6.000.000

       

F

5

2

90

0

300

1.500.000

 
  TOTAL - FISCAL

7.500.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

7.500.000

 

 

 
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL

6.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 722 1032 2670 SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (ACERP - OS)            

6.000.000

04 722 1032 2670 0101   SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (ACERP - OS) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

6.000.000

       

F

3

2

50

0

300

6.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

6.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

6.000.000

 

 

 
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA

20.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 845 1342 0080 SUBVENCAO ECONOMICA AO PRECO DO OLEO DIESEL DE EMBARCACOES PESQUEIRAS            

20.000.000

20 845 1342 0080 0101   SUBVENCAO ECONOMICA AO PRECO DO OLEO DIESEL DE EMBARCACOES PESQUEIRAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

20.000.000

       

F

3

2

90

0

300

20.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

20.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

20.000.000

 

 

 
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

9.885.200

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 305 0225 20BA PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA            

9.885.200

26 305 0225 20BA 0101   PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

9.885.200

       

F

3

2

90

0

300

1.104.200

       

F

4

2

90

0

300

8.781.000

 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

1.930.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
26 846 0909 00A4 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA            

450.000

26 846 0909 00A4 0101   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

450.000

       

F

5

2

90

0

300

450.000

                   
26 846 0909 00A5 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA            

150.000

26 846 0909 00A5 0101   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

150.000

       

F

5

2

90

0

300

150.000

                   
26 846 0909 00A6 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO CEARA - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA            

280.000

26 846 0909 00A6 0101   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO CEARA - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO CEARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

280.000

       

F

5

2

90

0

300

280.000

                   
26 846 0909 00A7 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA            

150.000

26 846 0909 00A7 0101   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO BAHIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

150.000

       

F

5

2

90

0

300

150.000

                   
26 846 0909 00A8 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA            

150.000

26 846 0909 00A8 0101   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

150.000

       

F

5

2

90

0

300

150.000

                   
26 846 0909 00A9 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA            

750.000

26 846 0909 00A9 0101   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

750.000

       

F

5

2

90

0

300

750.000

 
  TOTAL - FISCAL

11.815.200

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

11.815.200

 

 

 
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0152 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

23.700.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
14 243 0152 0878 APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA            

23.700.000

14 243 0152 0878 0101   APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

1.500.000

       

S

3

2

30

0

300

900.000

       

S

4

2

30

0

300

600.000

14 243 0152 0878 0103   APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA - NO ESTADO DA BAHIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

4.800.000

       

S

4

2

30

0

300

4.800.000

14 243 0152 0878 0105   APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

4.800.000

       

S

4

2

30

0

300

4.800.000

14 243 0152 0878 0107   APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

6.300.000

       

S

3

2

30

0

300

900.000

       

S

4

2

30

0

300

5.400.000

14 243 0152 0878 0109   APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

4.800.000

       

S

4

2

30

0

300

4.800.000

14 243 0152 0878 0111   APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

1.500.000

       

S

3

2

30

0

300

900.000

       

S

4

2

30

0

300

600.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

23.700.000

 
 
  TOTAL - GERAL

23.700.000

 

 

 
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0357 SEGURANCA FITOZOOSSANITARIA NO TRANSITO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS

11.928.900

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
20 305 0357 20BA PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA            

11.928.900

20 305 0357 20BA 0107   PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

11.928.900

       

F

3

2

90

0

300

1.204.900

       

F

4

2

90

0

300

10.724.000

 
6003 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

40.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 606 6003 005A APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO            

40.000.000

20 606 6003 005A 0831   APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

40.000.000

       

F

4

2

40

0

300

40.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

51.928.900

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

51.928.900

 

 

 

 
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

54.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
19 571 0461 116C IMPLANTACAO DO CENTRO DE EXCELENCIA EM TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA - CEITEC            

54.000.000

19 571 0461 116C 0101   IMPLANTACAO DO CENTRO DE EXCELENCIA EM TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA - CEITEC - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

54.000.000

       

F

4

2

90

0

300

54.000.000

 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

400.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
19 212 0681 0191 CONTRIBUICAO A REDE DE INFORMACAO TECNOLOGICA LATINO-AMERICANA - RITLA            

400.000

19 212 0681 0191 0101   CONTRIBUICAO A REDE DE INFORMACAO TECNOLOGICA LATINO-AMERICANA - RITLA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

400.000

       

F

3

2

80

0

100

400.000

 
  TOTAL - FISCAL

54.400.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

54.400.000

 

 

 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO

10.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 126 0773 2086 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI            

10.000.000

04 126 0773 2086 0105   SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

10.000.000

       

F

3

2

90

0

300

10.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

10.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

10.000.000

 

 

 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T