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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - Convertida - L-011.669-2008 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:


Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Minas e Energia, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário, da Integração Nacional, do Turismo e das Cidades, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 3.015.446.182,00 (três bilhões, quinze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 2.018.000.961,00 (dois bilhões, dezoito milhões e novecentos e sessenta e um reais);
II - excesso de arrecadação no valor de R$ 613.644.437,00 (seiscentos e treze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 383.800.784,00 (trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos mil, setecentos e oitenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
DOU de 27.12.2007

 

 

 
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0471 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

8.274.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
19 573 0471 001F APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS            

8.274.000

19 573 0471 001F 0189   APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLOGICOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

8.274.000

      PROJETO APOIADO (UNIDADE) 2

F

3

2

30

0

300

3.310.000

       

F

4

2

30

0

300

4.964.000

 
  TOTAL - FISCAL

8.274.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

8.274.000

 

 

 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

30.489.284

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 301 0776 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

30.489.284

04 301 0776 2004 0603   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

30.489.284

       

S

3

2

90

0

100

30.489.284

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

30.489.284

 
 
  TOTAL - GERAL

30.489.284

 

 

 
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1073 UNIVERSIDADE DO SECULO XXI

12.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
12 364 1073 0048 APOIO A ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR NAO FEDERAIS            

12.000.000

12 364 1073 0048 0553   APOIO A ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR NAO FEDERAIS - NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

12.000.000

       

F

3

2

50

0

300

6.000.000

       

F

4

2

50

0

300

6.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

12.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

12.000.000

 

 

 
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO

52.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
12 361 1061 0509 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA            

52.000.000

12 361 1061 0509 0105   APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

52.000.000

       

F

3

2

30

0

300

31.200.000

       

F

4

2

30

0

300

20.800.000

 
  TOTAL - FISCAL

52.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

52.000.000

 

 

 
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28904 - FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOCAO DA COMPETITIVIDADE - FGPC
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE

94.605.100

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
22 846 0419 0473 HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997)            

94.605.100

22 846 0419 0473 0103   HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

94.605.100

       

F

3

2

90

0

680

94.605.100

 
  TOTAL - FISCAL

94.605.100

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

94.605.100

 

 

 
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1115 GEOLOGIA DO BRASIL

40.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
22 663 1115 2397 LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS            

5.000.000

22 663 1115 2397 0101   LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

5.000.000

       

F

3

2

90

0

342

4.750.000

       

F

4

2

90

0

342

250.000

                   
22 663 1115 2398 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS            

10.000.000

22 663 1115 2398 0101   LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

10.000.000

       

F

3

2

90

0

342

9.500.000

       

F

4

2

90

0

342

500.000

                   
22 663 1115 4872 LEVANTAMENTOS GEOFISICOS            

25.000.000

22 663 1115 4872 0101   LEVANTAMENTOS GEOFISICOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

25.000.000

       

F

3

2

90

0

342

25.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

40.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

40.000.000

 

 

 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS

61.016.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 126 0084 2580 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP            

61.016.000

09 126 0084 2580 0103   SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO            

61.016.000

      DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              
       

S

3

2

90

0

351

61.016.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

61.016.000

 
 
  TOTAL - GERAL

61.016.000

 

 

 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

280.063.344

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 271 0083 2A57 REMUNERACAO DOS SERVICOS POSTAIS            

177.156.381

09 271 0083 2A57 0103   REMUNERACAO DOS SERVICOS POSTAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

177.156.381

       

S

3

2

90

0

351

177.156.381

                   
09 126 0083 2292 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS            

54.781.843

09 126 0083 2292 0103   SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

54.781.843

       

S

3

2

90

0

351

54.781.843

                   
09 126 0083 2564 CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES SOCIAIS - CNIS            

7.300.575

09 126 0083 2564 0103   CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES SOCIAIS - CNIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

7.300.575

       

S

3

2

90

0

351

7.300.575

                   
09 122 0083 2910 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS            

40.824.545

09 122 0083 2910 0107   REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

40.824.545

       

S

3

2

90

0

351

40.824.545

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

280.063.344

 
 
  TOTAL - GERAL

280.063.344

 

 

 
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36201 - FUNDACAO OSWALDO CRUZ
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

15.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
10 301 0750 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

15.000.000

10 301 0750 2004 0605   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

15.000.000

       

S

3

2

90

0

151

15.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

15.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

15.000.000

 

 

 
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1214 ATENCAO BASICA EM SAUDE

72.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
10 301 1214 0589 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA A SAUDE DA FAMILIA            

72.000.000

10 301 1214 0589 0117   INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DO AMAZONAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

18.000.000

       

S

3

1

40

0

151

18.000.000

10 301 1214 0589 0119   INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

21.000.000

       

S

3

1

40

0

151

21.000.000

10 301 1214 0589 0121   INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

33.000.000

       

S

3

1

40

0

151

33.000.000

 
1220 ATENCAO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA UNICO DE SAUDE

1.008.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
10 302 1220 6217 ATENCAO A SAUDE NOS HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL            

8.000.000

10 302 1220 6217 0663   ATENCAO A SAUDE NOS HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL - HOSPITAL GERAL DOS SERVIDORES - RJ (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

8.000.000

       

S

3

2

90

0

151

8.000.000

                   
10 302 1220 8585