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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 430 DE 14 DE MAIO DE 2008 - Rejeitada
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito extraordinário no valor de R$ 7.560.000.000,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Medida Provisória para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
DOU de 14.5.2008
| ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO | ||||||||||||||
| UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO |
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| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
F |
D |
D |
E |
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| 1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO | 7.560.000.000 |
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OPERACOES ESPECIAIS |
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| 04 846 | 1054 0707 | REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES | 7.560.000.000 |
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| 04 846 | 1054 0707 0101 | REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 7.560.000.000 |
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F |
1 |
1 |
90 |
0 |
300 |
7.560.000.000 |
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| TOTAL - FISCAL | 7.560.000.000 |
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| TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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| TOTAL - GERAL | 7.560.000.000 |
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