- Índice Fundamental do Direito

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades

Medidas Provisórias - 2006 - Medidas Provisórias - 2007

Medidas Provisórias - 2001

anteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 32 de 11-09-2001 que continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

  1. MP-002.149-003-2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.274-2001

  2. MP-002.151-003-2001 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (revogada) - Revogada - MP-000.065-000-2002 (convertida) - Convertida - L-010.559-2002

  3. MP-002.156-005-2001 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE

  4. MP-002.157-005-2001 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA

  5. MP-002.158-035-2001 - Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda

  6. MP-002.159-070-2001 - Legislação do Imposto de Renda - Alteração

  7. MP-002.160-025-2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito (revogada)

  8. MP-002.161-035-2001 - Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - Alteração

  9. MP-002.162-072-2001 - Emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN Destinadas a Aumento de Capital do Banco do Brasil SA

  10. MP-002.163-041-2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

  11. MP-002.164-041-2001 -Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Trabalho a Tempo Parcial - Suspensão do Contrato de Trabalho - Programa de Qualificação Profissional - e Alterações (revogada)

  12. MP-002.166-067-2001 - Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências

  13. MP-002.167-053-2001 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências

  14. MP-002.168-040-2001 - Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP

  15. MP-002.169-043-2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências

  16. MP-002.170-036-2001 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências

  17. MP-002.172-032-2001 - Nulidade de Disposições Contratuais - Inversão do Ônus da Prova nas Ações Intentadas para sua Declaração

  18. MP-002.173-024-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares

  19. MP-002.174-028-2001 - Poder Executivo da União - Programa de Desligamento Voluntário - PDV - Jornada de Trabalho Reduzida com Remuneração Proporcional - Licença Sem Remuneração com Pagamento de Incentivo em Pecúnia, Destinados ao Servidor da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional

  20. MP-002.175-029-2001 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho (revogada) - Revogada - MP-000.046-000-2002 (convertida) - Convertida - L-010.593-2002

  21. MP-002.176-079-2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.522-2002

  22. MP-002.177-044-2001 - Planos Privados de Assistência à Saúde - Alteração

  23. MP-002.178-036-2001 - Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Programa Dinheiro Direto na Escola -Programa de Garantia de Rennda Mínima - Programas de Apoio da União às Ações dos Estados e Municípios, Voltadas para o Atendimento Educacional - Alterações

  24. MP-002.179-036-2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências

  25. MP-002.180-035-2001 - Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências

  26. MP-002.181-045-2001 - Operações Financeiras entre o Tesouro Nacional e Entidades

  27. MP-002.182-018-2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

  28. MP-002.183-056-2001 - Desapropriações por Utilidade Pública - Estatuto da Terra - Regras para a Desindexação da Economia - Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - L-008.629-1993 - Alteração

  29. MP-002.184-023-2001 - Percepção de Gratificação por Servidores das Carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal e Policial Rodoviário Federal - Alterações

  30. MP-002.185-035-2001 - Critérios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Dívida Pública Mobiliária e Outras de Responsabilidade dos Municípios

  31. MP-002.186-016-2001 - Diversidade Biológica - Acesso ao Patrimônio Genético - Proteção e Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado - Repartição de Benefícios e o Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia para sua Conservação e Utilização - Regulamento

  32. MP-002.187-013-2001 - Reajuste dos Benefícios Mantidos pela Previdência Social - e Alterações

  33. MP-002.189-049-2001 - Legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior - Alteração

  34. MP-002.190-034-2001 - Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências

  35. MP-002.191-009-2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995 (revogada)

  36. MP-002.192-070-2001 - Mecanismos Objetivando Incentivar a Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária - Privatização de Instituições Financeiras

  37. MP-002.193-006-2001 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (revogada) - Revogada - L-010.672-2003

  38. MP-002.194-006-2001 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências

  39. MP-002.195-003-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.275-2001

  40. MP-002.196-003-2001 - Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

  41. MP-002.197-043-2001 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências

  42. MP-002.198-005-2001 - Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo - Diretrizes para Programas de Enfrentamento da Crise de Energia Elétrica

  43. MP-002.199-014-2001 - Legislação do Imposto sobre a Renda no que se Refere aos Incentivos Fiscais de Isenção e de Redução - Diretrizes para os Incentivos Fiscais de Aplicação de Parcela do Imposto sobre a Renda nos Fundos de Investimentos Regionais - e Alteração

  44. MP-002.200-002-2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências

  45. MP-002.202-002-2001 - Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação (convertida) - Convertida - L-010.276-2001

  46. MP-002.204-000-2001 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.271-2001

  47. MP-002.205-000-2001 - Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública (convertida) - Convertida - L-010.277-2001

  48. MP-002.206-001-2001 - Programa Nacional de Renda Mínima Cinculado à Saúde: "Bolsa-Alimentação"

  49. MP-002.207-004-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.278-2001

  50. MP-002.208-000-2001 - Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica

  51. MP-002.209-000-2001 - Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE

  52. MP-002.210-000-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica

  53. MP-002.211-000-2001 - Altera dispositivos das Leis nos 9.995, de 25 de julho de 2000, e 10.266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente

  54. MP-002.212-000-2001 - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH (revogada)

  55. MP-002.213-001-2001 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

  56. MP-002.214-000-2001 - Altera o art. 1º da Lei nº 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União

  57. MP-002.215-010-2001 - Remuneração dos Militares das Forças Armadas - Reestruturação - Alteração

  58. MP-002.216-037-2001 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração

  59. MP-002.217-003-2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - e Alteração

  60. MP-002.218-000-2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.486-2002

  61. MP-002.220-000-2001 - Concessão de Uso Especial - Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU

  62. MP-002.221-000-2001 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias (revogada)

  63. MP-002.222-000-2001 - Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário (revogada)

  64. MP-002.223-000-2001 - Letra de Crédito Imobiliário e Cédula de Crédito Imobiliário

  65. MP-002.224-000-2001 - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências

  66. MP-002.225-045-2001 - Lei de Entorpecentes - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato - Férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - Alterações

  67. MP-002.226-000-2001 - Consolidação das Leis do Trabalho - Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - Regulamentação - Alterações

  68. MP-002.227-000-2001 - Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001

  69. MP-002.228-001-2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema - Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Alteração

  70. MP-002.229-043-2001 - Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

  71. MP-002.230-000-2001 - Altera a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos (revogada) - Revogada - L-010.742-2003

Medidas provisórias posteriores à publicação da emenda constitucional 032 - 11-09-2001

  1. MP-000.001-000-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.296-2001

  2. MP-000.002-000-2001 - Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (convertida) - Convertida - L-010.309-2001

  3. MP-000.003-000-2001 - Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.305-2001

  4. MP-000.004-000-2001 - Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.310-2001

  5. MP-000.005-000-2001 - Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.311-2001

  6. MP-000.006-000-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.313-2001

  7. MP-000.007-000-2001 - Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER (convertida) - Convertida - L-010.360-2001

  8. MP-000.008-000-2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários (convertida) - Convertida - L-010.411-2002

  9. MP-000.009-000-2001 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.437/2002

  10. MP-000.010-000-2001 - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências (rejeitada) - Rejeitada

  11. MP-000.011-000-2001 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem (convertida) - Convertida - L-010.420/2002

  12. MP-000.012-000-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.414-2002

  13. MP-000.013-000-2001 - Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo (convertida) - Convertida - L-010.415-2002

  14. MP-000.014-000-2001 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.438/2002

  15. MP-000.015-000-2001 - Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5º, §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995 (rejeitada) - Rejeitada

  16. MP-000.016-000-2001 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.426/2002

  17. MP-000.017-000-2001 - Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.454-2002

  18. MP-000.018-000-2001 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.453-2002

  19. MP-000.019-000-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.427/2002

  20. MP-000.020-000-2001 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.428/2002

Medidas Provisórias - 2006 - Medidas Provisórias - 2007

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