Medidas Provisórias - 2001 - Medidas Provisórias - 2006 - Medidas Provisórias - 2007

Medidas Provisórias - 2005

• MP-000.275-000-2005 - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na Aquisição de Automóveis para Utilização no Transporte Autônomo de Passageiros - Pessoas Portadoras de Deficiência Física - Alteração (convertida)

• MP-000.274-000-2005 - Plano Nacional de Viação - Alteração (convertida)

• MP-000.273-000-2005 - Crédito Extraordinário, em Favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União (convertida)

• MP-000.272-000-2005 - Estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social - Remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS - Gratificação Específica do Seguro Social - GESS - Critérios Temporários para Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP (convertida)

• MP-000.271-000-2005 - Autoriza a União a Prestar Auxílio Financeiro Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o Objetivo de Fomentar as Exportações do País (convertida)

• MP-000.270-000-2005 - Crédito Extraordinário - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Presidência da República - Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios (convertida)

• MP-000.269-000-2005 - Recursos Humanos das Agências Reguladoras - Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA - Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Alteração (convertida)

• MP-000.268-000-2005 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação - Saúde - Defesa e Operações Oficiais de Crédito (convertida)

• MP-000.267-000-2005 - Seguro de Crédito à Exportação, e Autoriza Cobranças Judiciais e Extrajudiciais de Créditos da União, no Exterior, Decorrentes de Sub-Rogações de Garantias de Seguro de Crédito à Exportação Honradas com Recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de Financiamentos não Pagos Contratados com Recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do Extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX - Alteração (convertida)

• MP-000.266-000-2005 - Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em Favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades (convertida)

• MP-000.265-000-2005 - Crédito Extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (convertida)

• MP-000.264-000-2005 - Crédito Extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades (convertida)

• MP-000.263-000-2005 - Abono aos Militares das Forças Armadas (convertida)

• MP-000.262-000-2005 - Crédito Extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional (convertida)

• MP-000.261-000-2005 - Crédito Extraordinário, em Favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União (convertida)

• MP-000.260-000-2005 - Crédito Extraordinário, em Favor do Ministério da Defesa (convertida)

• MP-000.259-000-2005 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Contratos Temporários - Prorrogação - Alteração (convertida)

• MP-000.258-000-2005 - Administração Tributária Federal - e Alteração (sem eficácia)

• MP-000.257-000-2005 - Crédito Extraordinário - Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional - e Encargos Financeiros da União (convertida)

• MP-000.256-000-2005 - Crédito Extraordinário - Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes (convertida)

• MP-000.255-000-2005 - Opção pelo Regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos Participantes de Planos de Benefícios - -Prazo - Alteração (convertida)

• MP-000.254-000-2005 - Revoga a MP-000.249-000-2005 - Instituição de Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso, o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (convertida)

• MP-000.253-000-2005 - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Prazo - Prorrogação (convertida)

• MP-000.252-000-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica (sem eficácia)

• MP-000.251-000-2005 - Projeto Escola de Fábrica - Bolsas de Permanência a Estudantes Beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI - Programa de Educação Tutorial - PET - Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP) e Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alterações (convertida)

• MP-000.250-000-2005 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional (convertida)

• MP-000.249-000-2005 - Instituição de Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso, o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (revogada)

• MP-000.248-000-2005 - Valor do Salário Mínimo a partir de 1º de maio de 2005 (convertida)

• MP-000.247-000-2005 - Crédito Extraordinário, em Favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa (convertida)

• MP-000.246-000-2005 - Reestruturação do Setor Ferroviário e o Término do Processo de Liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - e Alterações (rejeitada)

• MP-000.245-000-2005 - Crédito Extraordinário - Presidência da República - Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União (rejeitada)

• MP-000.244-000-2005 - Crédito Extraordinário - Ministério da Defesa (convertida)

• MP-000.243-000-2005 - Legislação Tributária Federal - Alteração (prejudicada)

• MP-000.242-000-2005 - Planos de Benefícios da Previdência Social (rejeitada)

• MP-000.241-000-2005 - Crédito Extraordinário - Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União (convertida)

• MP-000.240-000-2005 - Empresas Prestadoras de Serviços - Tributação - Aplicação (revogada)

• MP-000.239-000-2005 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Alteração (convertida)

• MP-000.238-000-2005 - Secretaria-Geral da Presidência da República - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem - Conselho Nacional de Juventude - CNJ - Cargos em Comissão - Alteração (convertida)

• MP-000.237-000-2005 - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o Objetivo de Fomentar as Exportações do País (convertida)

• MP-000.236-000-2005 - Crédito Extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios (convertida)

• MP-000.235-000-2005 - Programa Universidade para Todos - PROUNI (convertida)

• MP-000.234-000-2005 - Código Civil - Alteração (convertida)

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