Medidas Provisórias - 2001 - Medidas Provisórias - 2007

Medidas Provisórias - 2006

• MP-000.342-000-2006 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alteração (convertida)

• MP-000.341-000-2006 - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério - Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI - SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB - GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações (convertida)

• MP-000.340-000-2006 - Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga - Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações (convertida)

• MP-000.339-000-2006 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - Regulamentação (convertida)

• MP-000.338-000-2006 - Crédito Extraordinário - Orçamento de Investimento - Diversas Empresas Estatais

• MP-000.337-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades (convertida)

• MP-000.336-000-2006 - Crédito Extraordinário - Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades (convertida)

• MP-000.335-000-2006 - Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União (convertida)

• MP-000.334-000-2006 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - Doação de Área ao Governo do Estado do Amazonas, Objeto de Ocupação, Localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial - Autorização - Interesse Público e Social (convertida)

• MP-000.333-000-2006 - Crédito Extraordinário - Presidência da República e Ministérios da Fazenda, Educação, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Justiça, Previdência Social, Saúde, Planejamento, Orçamento e Gestão, Defesa e Integração Nacional (convertida)

• MP-000.332-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (convertida)

• MP-000.331-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional (convertida)

• MP-000.330-000-2006 - Crédito Extraordinário - Orçamento de Investimento - Empresas do Grupo ELETROBRÁS (convertida)

• MP-000.329-000-2006 - Ministério da Defesa - Contratação de Pessoal, por Prazo Determinado, Imprescindível ao Controle do Tráfego Aéreo (convertida)

• MP-000.328-000-2006 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados e aos Municípios - Objetivo de Fomentar as Exportações do País (convertida)

• MP-000.327-000-2006 - Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação -  Alteração (convertida)

• MP-000.326-000-2006 - Crédito Extraordinário - Operações Oficiais de Crédito (convertida)

• MP-000.325-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional (convertida)

• MP-000.324-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades (convertida)

• MP-000.323-000-2006 - União - Organização Mundial da Saúde - OMS - Apoio a Viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, Malária e Tuberculose (CICOM/UNITAID) (convertida)

• MP-000.322-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa (convertida)

• MP-000.321-000-2006 - Desindexação da Economia - Alteração (convertida)

• MP-000.320-000-2006 - Movimentação e Armazenagem de Mercadorias Importadas ou Despachadas para Exportação - Alfandegamento de Locais e Recintos - Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - Alteração (sem eficácia)

• MP-000.319-000-2006 - Regime Jurídico - Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente - Alteração (convertida)

• MP-000.318-000-2006 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito (convertida)

• MP-000.317-000-2006 - Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE (convertida)

• MP-000.316-000-2006 - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - Valor dos Benefícios da Previdência Social - Alteração (convertida)

• MP-000.315-000-2006 - Operações de Câmbio, Registro de Capitais Estrangeiros, Pagamento em Lojas Francas Localizadas em Zona Primária de Porto ou Aeroporto, Tributação do Arrendamento Mercantil de Aeronaves, Novação dos Contratos (convertida)

• MP-000.314-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional (convertida)

• MP-000.313-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional (convertida)

• MP-000.312-000-2006 - Trabalhador Rural Empregado - Alteração (convertida)

• MP-000.311-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Justiça e da Integração Nacional (convertida)

• MP-000.310-000-2006 - Crédito Extraordinário ao Orçamento de Investimento - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS (convertida)

• MP-000.309-000-2006 - Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Alteração (convertida)

• MP-000.308-000-2006 - Subsídio dos Cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal (convertida)

• MP-000.307-000-2006 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE Devida aos Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (convertida)

• MP-000.306-000-2006 - Soldos dos Militares das Forças Armadas (convertida)

• MP-000.305-000-2006 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Reestruturação dos Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal (convertida)

• MP-000.304-000-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Estabelece Critérios para a Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares dos Extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos Servidores Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Planos Correlatos das Autarquias e Fundações Públicas, Cedidos Àquelas Autarquias, nas Condições que Especifica - Planos Especiais de Cargos, no Âmbito das Agências Reguladoras - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN (convertida)

• MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social (sem eficácia)

• MP-000.302-000-2006 - Criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Reestrutura a Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho - Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Remuneração dos Integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (convertida)

• MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão (convertida)

• MP-000.300-000-2006 - Poder Executivo - Condições Estipuladas, a Pagar Valores Devidos aos Anistiados Políticos (convertida)

• MP-000.299-000-2006 - Crédito Extraordinário - Justiça Eleitoral e Diversos Órgãos do Poder Executivo (convertida)

• MP-000.298-000-2006 - Crédito Extraordinário - Operações Oficiais de Crédito (convertida)

• MP-000.297-000-2006 - Aproveitamento de Pessoal - Regulamento (convertida)

• MP-000.296-000-2006 - Criação de Cargos Efetivos, Cargos de Direção e Funções Gratificadas no Âmbito do Ministério da Educação - Quadros de Pessoal (convertida)

• MP-000.295-000-2006 - Reestruturação das Carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da Remuneração dessas Carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos Cargos da Área de Apoio à Fiscalização Federal Agropecuária, Estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos Cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS (convertida)

• MP-000.294-000-2006 - Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT (rejeitada)

• MP-000.293-000-2006 - Reconhecimento das Centrais Sindicais (rejeitada)

• MP-000.292-000-2006 - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação, Pagamento de Foros e Laudêmios - Titulares do Domínio Útil dos Bens Imóveis da União - Licitações e Contratos da Administração Pública - Loteamento Urbano - Responsabilidade do Loteador - Concessão de Uso - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - Conselho Gestor do FNHIS (sem eficácia)

• MP-000.291-000-2006 - Reajuste dos Benefícios Mantidos pela Previdência Social (sem eficácia)

• MP-000.290-000-2006 - Crédito Extraordinário - Órgãos do Poder Executivo (convertida)

• MP-000.289-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais (convertida)

• MP-000.288-000-2006 - Salário Mínimo a Partir de 1º de Abril de 2006 (convertida)

• MP-000.287-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério dos Transportes (convertida)

• MP-000.286-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Justiça, Previdência Social e do Esporte (convertida)

• MP-000.285-000-2006 - Operações de Crédito Rural, Contratadas com Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE - Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Não Renegociadas (convertida)

• MP-000.284-000-2006 - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Alteração (convertida)

• MP-000.283-000-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres, Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração (convertida)

• MP-000.282-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério dos Transportes (convertida)

• MP-000.281-000-2006 - Alíquotas de Imposto de Renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) (convertida)

• MP-000.280-000-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração (convertida)

• MP-000.279-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério das Cidades (convertida)

• MP-000.278-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional (convertida)

• MP-000.277-000-2006 - Crédito Extraordinário, em Favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores (convertida)

• MP-000.276-000-2006 - Crédito Extraordinário, em Favor do Ministério dos Transportes (convertida)

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