Medidas Provisórias - 2001 - Medidas Provisórias - 2008

Medidas Provisórias - 2007

• MP-000.412-000-2007 - Regime Tributário - Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (convertida)

• MP-000.411-000-2007 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem (convertida)

• MP-000.410-000-2007 - Contrato de Trabalhador Rural - Pequeno Prazo - Normas Transitórias - Aposentadoria do Trabalhador Rural - Contratação de Financiamentos Rurais (convertida)

• MP-000.409-000-2007 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo (convertida)

• MP-000.408-000-2007 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo (convertida)

• MP-000.407-000-2007 - Caráter Excepcional - Contratos Temporários no Âmbito de Projetos de Cooperação com Prazo Determinado - Organismos Internacionais - Advocacia-Geral da União - Manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e Ministério da Cultura - Carreira de Analista de Infra-Estrutura (convertida)

• MP-000.406-000-2007 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo (convertida)

• MP-000.405-000-2007 - Crédito Extraordinário - Justiça Eleitoral e  Diversos Órgãos do Poder Executivo (convertida)

• MP-000.404-000-2007 - Pagamento dos Benefícios da Previdência Social - Alteração (convertida)

• MP-000.403-000-2007 - Exercício da Atividade de Franquia Postal (convertida)

• MP-000.402-000-2007 - Crédito Extraordinário - Órgãos do Poder Executivo (convertida)

• MP-000.401-000-2007 - Remuneração Devida aos Militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal (convertida)

• MP-000.400-000-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência República e do Ministério da Saúde (rejeitada)

• MP-000.399-000-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, Transportes, Meio Ambiente e Integração Nacional (sem eficácia)

• MP-000.398-000-2007 - Princípios e Objetivos dos Serviços de Radiodifusão Pública Explorados pelo Poder Executivo ou Outorgados a Entidades de sua Administração Indireta, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC (convertida)

• MP-000.397-000-2007 - Trabalhador Rural Enquadrado como Contribuinte Individual - Alteração (rejeitada)

• MP-000.396-000-2007 - União - Certificados Financeiros do Tesouro - Alteração (convertida)

• MP-000.395-000-2007 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo

• MP-000.394-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Alteração

• MP-000.393-000-2007 - Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária (convertida)

• MP-000.392-000-2007 - Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Aquisição no Mercado Interno ou Importação de Bens de Capital Destinados à Produção dos Bens - Produtos Classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de Confecção e de Móveis de Madeira - Alteração (convertida)

• MP-000.391-000-2007 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai - Alteração (convertida)

• MP-000.390-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Alteração (convertida)

• MP-000.389-000-2007 - Carreira de Analista de Infra-Estrutura - Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior (convertida)

• MP-000.388-000-2007 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - Alteração (convertida)

• MP-000.387-000-2007 - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros para a Execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH (convertida)

• MP-000.386-000-2007 - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - Carreira Policial Federal - Alteração (convertida)

• MP-000.385-000-2007 - Trabalhador Rural Enquadrado como Contribuinte Individual - Alteração (revogada)

• MP-000.384-000-2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI (convertida)

• MP-000.383-000-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, Ministérios dos Transportes, Meio Ambiente, Defesa, Integração Nacional, Cidades e de Operações Oficiais de Crédito (convertida)

• MP-000.382-000-2007 - Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Aquisição no Mercado Interno ou Importação de Bens de Capital Destinados à Produção dos Bens - Produtos Classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento Destinadas às Empresas dos Setores de Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de Confecção e de Móveis de Madeira (revogada)

• MP-000.381-000-2007 - Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo (convertida)

• MP-000.380-000-2007 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação - Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai (revogada)

• MP-000.379-000-2007 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Crimes (revogada)

• MP-000.378-000-2007 - Medidas Adicionais de Estímulo e Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (convertida)

• MP-000.377-000-2007 - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - Alteração (rejeitada)

• MP-000.376-000-2007 - Crédito Extraordinário - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios (convertida)

• MP-000.375-000-2007 - Remuneração dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional (convertida)

• MP-000.374-000-2007 - Prazo para Apresentação de Dados para Fins de Compensação Financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social - Alteração (convertida)

• MP-000.373-000-2007 - Concessão de Pensão Especial às Pessoas Atingidas pela Hanseníase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsórios (convertida)

• MP-000.372-000-2007 - Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos (convertida)

• MP-000.371-000-2007 - Estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal - Alteração (convertida)

• MP-000.370-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (convertida)

• MP-000.369-000-2007 - Secretaria Especial de Portos - Alteração (convertida)

• MP-000.368-000-2007 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados e Municípios - Fomentar as Exportações do País (convertida)

• MP-000.367-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios dos Transportes e da Defesa (convertida)

• MP-000.366-000-2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (convertida)

• MP-000.365-000-2007 - Crédito Extraordinário - Encargos Financeiros da União (convertida)

• MP-000.364-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Justiça, Transportes, Esporte, Integração Nacional e das Cidades (convertida)

• MP-000.363-000-2007 - Concessão de Financiamento Vinculado à Exportação de Bens ou Serviços Nacionais (convertida)

• MP-000.362-000-2007 - Salário Mínimo - Alteração (convertida)

• MP-000.361-000-2007 - Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES - Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Cria - Caráter Temporário, Funções de Fonfiança Fenominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Alteração (convertida)

• MP-000.360-000-2007 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração (convertida)

• MP-000.359-000-2007 - Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo (convertida)

• MP-000.358-000-2007 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração (convertida)

• MP-000.357-000-2007 - Créditos da União e Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS Junto à Itaipu Binacional (convertida)

• MP-000.356-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério do Esporte (convertida)

• MP-000.355-000-2007 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Objetivo de Fomentar as Exportações do País (convertida)

• MP-000.354-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério das Relações Exteriores (convertida)

• MP-000.353-000-2007 - Término do Processo de Liquidação e Extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Alteração (convertida)

• MP-000.352-000-2007 - Incentivos às Indústrias de Equipamentos para TV Digital e Componentes Eletrônicos Semicondutores - Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados (convertida)

• MP-000.351-000-2007 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - Prazo Mínimo para Utilização dos Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Aquisição de Edificações - Prazo para Pagamento de Impostos e Contribuições (convertida)

• MP-000.350-000-2007 - Programa de Arrendamento Residencial - Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Alteração (convertida)

• MP-000.349-000-2007 - Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS - Alteração (convertida)

• MP-000.348-000-2007 - Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE (convertida)

• MP-000.347-000-2007 - Fonte de Recursos Adicional para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF (convertida)

• MP-000.346-000-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, Ministérios dos Transportes, Cultura e Planejamento, Orçamento e Gestão e Encargos Financeiros da União (convertida)

• MP-000.345-000-2007 - Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública (convertida)

• MP-000.344-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Transportes e Integração Nacional (convertida)

• MP-000.343-000-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Ciência e Tecnologia, Fazenda, Justiça, Transportes, Comunicações, Planejamento, Orçamento e Gestão, Esporte e Defesa (convertida)

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