- Índice Fundamental do Direito

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades

Medidas Provisórias (incorporadas)

  1. MP-002.158-035-2001 - Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda

  2. MP-002.165-036-2001 - Auxílio-Transporte, Pagamento dos Militares e dos Servidores do Poder Executivo Federal, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

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