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Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 - D-004.253-2002 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Regulamento
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Capítulo I
Do Desenvolvimento do Nordeste
Seção I
Do Plano de Desenvolvimento do Nordeste
Art.
1º O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e
obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
obs.dji.grau.2: Anexo I, Art. 30, D-005.847-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional; Art. 1º, § 1º, D-004.962-2004 - Garantia-Safra e o Comitê Gestor - Regulamento; Art. 16, IV, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; Art. 22, LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração; LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração
obs.dji.grau.3: Art. 43, § 1º, Regiões - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988
Art.
2º O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados do
Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe,
Bahia, Espírito Santo e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que
tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e
9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas, Ataléia,
Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei Gaspar,
Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Maxacalis, Nanuque, Novo Oriente de
Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena de Minas, Serra dos
Aimorés, Setubinha, Teófilo Otôni e Umburatiba, pertencentes ao Vale do Mucuri, além
de Santa Fé de Minas e São Romão. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
Seção II
Do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
Art. 3º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, a ser gerido pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos, em sua área de atuação, em infra-estrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas. (Alterado pela LC-000.125-2007)
obs.dji.grau.2: D-004.253-2002 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Regulamento; D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração; D-006.383-2008 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE - Alteração
§ 1º O Conselho Deliberativo disporá sobre as prioridades de aplicação dos recursos do FDNE, bem como sobre os critérios adotados no estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos. (Acrescentado pela LC-000.125-2007)
§ 2º A cada parcela de recursos liberados será destinado 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, na forma a ser definida pelo Conselho Deliberativo.
Art. 4º Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE: (Alterado pela LC-000.125-2007)
I - os recursos do Tesouro Nacional correspondentes às dotações que lhe foram consignadas no orçamento anual; (Alterado pela LC-000.125-2007)
II - resultados de aplicações financeiras à sua conta; (Alterado pela LC-000.125-2007)
III - produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados; (Alterado pela LC-000.125-2007)
IV - transferências financeiras de outros fundos destinados ao apoio de programas e projetos de desenvolvimento regional que contemplem a área de jurisdição da Sudene; (Alterado pela LC-000.125-2007)
V - outros recursos previstos em lei. (Acrescentado pela LC-000.125-2007)
obs.dji.grau.2: D-004.253-2002 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Regulamento; D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração; D-006.383-2008 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE - Alteração
§ 1º No exercício de 2001, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput será de R$ 462.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois milhões de reais).
§ 2º No exercício de 2002, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput será de R$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de reais).
§ 3º A partir de 2003 e até o exercício de 2013, a alocação anual de recursos do Tesouro Nacional para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste será equivalente ao valor da dotação referida no § 2º, atualizado pela variação acumulada da receita corrente líquida da União, na forma do regulamento.
§ 4º As disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ficarão depositadas na Conta Única do Tesouro Nacional. (Alterado pela LC-000.125-2007)
Art. 5º São dedutíveis do repasse dos recursos de que trata o inciso I do caput do art. 4º, as parcelas equivalentes às opções de incentivo fiscal, relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, exercidas pelas empresas, bem como quaisquer comprometimentos de recursos decorrentes de opções de incentivos fiscais no âmbito do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR.
obs.dji.grau.2: D-004.253-2002 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Regulamento; D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração; D-006.383-2008 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE - Alteração
Parágrafo único. Observado o disposto no caput, os recursos financeiros de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 4º serão repassados integralmente ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, na forma de duodécimos mensais.
Art. 6º O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste terá o Banco do Nordeste do Brasil S.A. como agente operador com as seguintes competências: (Alterado pela LC-000.125-2007)
I - identificação e orientação à preparação de projetos de investimentos a serem submetidos à aprovação da Sudene; (Alterado pela LC-000.125-2007)
II - caso sejam aprovados, os projetos de investimentos serão apoiados pelo FDNE, mediante a ação do agente operador; (Alterado pela LC-000.125-2007)
III - fiscalização e comprovação da regularidade dos projetos sob sua condução; (Acrescentado pela LC-000.125-2007)
IV - proposição da liberação de recursos financeiros para os projetos em implantação sob sua responsabilidade.
obs.dji.grau.2: D-004.253-2002 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Regulamento; D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração; D-006.383-2008 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE - Alteração
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo disporá sobre a remuneração do agente operador, inclusive sobre as condições de assunção dos riscos de cada projeto de investimento (Alterado pela LC-000.125-2007)
Art. 7º A participação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste nos projetos de investimento será realizada conforme dispuser o regulamento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo. (Alterado pela LC-000.125-2007)
obs.dji.grau.2: D-004.253-2002 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Regulamento; D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração; D-006.383-2008 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE - Alteração
Parágrafo único. A participação referida no caput será representada por debêntures conversíveis em ações, cujo exercício pela ADENE fica limitado a cinqüenta por cento da participação.
Seção III
Do Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste
Art.
8º O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste passa a denominar-se Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste
e integrará a estrutura do Ministério da Integração Nacional. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
Art.
9º Ao Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste
compete: (Revogado pela
LC-000.125-2007)
I - aprovar o Plano de Desenvolvimento do Nordeste e o Plano de Financiamento Plurianual;
II - estabelecer diretrizes e prioridades para o financiamento do desenvolvimento regional;
III - supervisionar a execução do Plano de Desenvolvimento do Nordeste e o cumprimento das diretrizes referidas no inciso II; e
IV - aprovar o contrato de gestão da entidade responsável pela implementação do Plano de Desenvolvimento do Nordeste.
Art.
10. O Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, na forma do
regulamento.
obs.dji.grau.2: D-004.253-2002 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Regulamento; D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração
Seção IV
Da Agência de Desenvolvimento do Nordeste
Art.
11. Fica criada a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, de
natureza autárquica, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com o objetivo de
implementar políticas e viabilizar instrumentos de desenvolvimento do Nordeste. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
§ 1º
A ADENE tem sede e foro na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
§ 2º
A área de atuação da ADENE é a definida no art. 2º desta Medida Provisória.
Art.
12. A ADENE será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria
composta de um Diretor-Geral e três Diretores. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
§ 1º
A organização básica e as competências das unidades serão estabelecidas em ato do
Poder Executivo.
§ 2º
Integrarão a estrutura da ADENE uma Procuradoria-Geral e uma Auditoria-Geral.
Art.
13. O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo
Presidente da República, sendo pelo menos um deles escolhido dentre servidores públicos
federais. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
§ 1º Os
Diretores serão nomeados após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea
"f" do inciso III do art. 52 da Constituição.
§ 2º O
regulamento disporá sobre a forma de substituição dos Diretores em seus impedimentos.
Art. 14. Fica impedida de exercer cargo de direção
da ADENE a pessoa que, nos doze meses anteriores à data de sua indicação, tenha mantido
qualquer um dos seguintes vínculos com empresa que tenha projeto a ela submetido ou por
ela aprovado: (Revogado pela
LC-000.125-2007)
I -
participação direta como acionista ou sócio, com interesse superior a cinco por cento
do capital social;
II -
administrador, gerente ou membro de conselho de administração ou fiscal; ou
III -
empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.
Art. 15. São competências da ADENE: (Revogado pela
LC-000.125-2007)
I - propor e
coordenar a implantação do Plano de Desenvolvimento do Nordeste, sob supervisão do
Ministério da Integração Nacional;
II - gerir o
Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
III - aprovar
projetos a serem executados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
IV - autorizar
contratação e liberar recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, mediante
proposição do agente operador;
V - auditar e
avaliar os resultados da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
VI -
implementar estudos e pesquisas destinados à identificação de potencialidades e
vulnerabilidades sócio-econômicas e ambientais e propor estratégias e ações
compatíveis com o espaço regional;
VII -
fortalecer as estruturas produtivas da região, a partir da mobilização do seu
potencial;
VIII -
promover ações voltadas ao desenvolvimento social na região;
IX -
estruturar e implementar redes de informações em apoio às atividades produtivas;
X - promover a
cooperação técnica, tecnológica e financeira com organismos nacionais ou
internacionais, voltada à integração e ao desenvolvimento regional;
XI - elaborar
estudos de viabilidade de projetos de integração e de desenvolvimento regional;
XII -
implementar programas de capacitação gerencial, de formação e qualificação de
recursos humanos adequados ao mercado regional;
XIII -
realizar estudos de ordenamento e gestão territoriais e avaliar impactos das ações de
integração e de desenvolvimento na região, especialmente do ponto de vista ambiental; e
XIV -
verificar a adequabilidade dos projetos à política de desenvolvimento regional.
Art.
16. Compete à Diretoria Colegiada: (Revogado pela
LC-000.125-2007)
I - exercer a
administração da ADENE;
II - editar
normas sobre matérias de competência da ADENE;
III - aprovar
o regimento interno da ADENE;
IV - cumprir e
fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo para o
Desenvolvimento do Nordeste;
V - verificar
a compatibilidade dos projetos com o Plano de Desenvolvimento do Nordeste e com as
diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento
do Nordeste;
VI - aprovar e
autorizar a contratação de projetos a serem executados com recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste;
VII -
encaminhar a proposta de orçamento da ADENE ao Ministério da Integração Nacional;
VIII -
encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da ADENE aos órgãos
competentes;
IX - autorizar
a divulgação de relatórios sobre as atividades da ADENE;
X - decidir
pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ADENE;
XI - notificar
e aplicar as sanções previstas na legislação; e
XII - conhecer
e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria.
§ 1º A
Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre
eles o Diretor-Geral, e deliberará por maioria simples de votos.
§ 2º As
decisões relacionadas com as competências institucionais da ADENE serão tomadas pela
Diretoria Colegiada.
Art. 17. Compete ao Diretor-Geral da ADENE: (Revogado pela
LC-000.125-2007)
I - exercer a
sua representação legal;
II - presidir
as reuniões da Diretoria Colegiada;
III - cumprir
e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;
IV - decidir,
ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência;
V - nomear e
exonerar servidores;
VI - prover os
cargos em comissão e as funções de confiança;
VII - decidir,
em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;
VIII - admitir
empregados e requisitar e demitir empregados e servidores;
IX - aprovar
editais de licitação e homologar adjudicações;
X - encaminhar
ao Ministério da Integração Nacional a proposta de orçamento da ADENE;
XI - autorizar
a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação específica; e
XII - assinar
contratos, acordos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão
necessários ao alcance dos objetivos da ADENE.
Art.
18. Constituem receitas da ADENE: (Revogado pela
LC-000.125-2007)
I - dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União;
II -
transferência do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, equivalente a dois por cento do
valor de cada liberação de recursos, a título de remuneração pela gestão daquele
Fundo; e
III -
quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos I e II.
Art.
19. A administração da ADENE será regida por contrato de gestão,
firmado pelo Ministro de Estado da Integração Nacional e pelo Diretor-Geral, previamente
aprovado pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
Parágrafo
único. O contrato de gestão estabelecerá os parâmetros para a administração interna
da ADENE, bem assim os indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a sua atuação
administrativa e o seu desempenho.
Art.
20. O descumprimento injustificado do contrato de gestão poderá
implicar a exoneração do Diretor-Geral, pelo Presidente da República, mediante
solicitação do Ministro de Estado da Integração Nacional.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.
21. Fica extinta a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -
SUDENE. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
§ 1º
Observado o disposto nos arts. 9º e 15, as competências atribuídas pela legislação à
SUDENE e ao seu Conselho Deliberativo ficam transferidas para a União.
§ 2º
A União sucederá a SUDENE nos seus direitos e obrigações.
§ 3º
Fica transferida para a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, a responsabilidade pela administração e pagamento de inativos e pensionistas
da SUDENE.
§ 4º O quadro de servidores, os cargos em comissão e
as funções gratificadas da SUDENE ficam transferidos para o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
obs.dji.grau.2: Art. 22, Parágrafo único, LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração; Art. 7º, D-006.219-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE
§ 5º
Compete ao Ministério da Integração Nacional:
I - a análise, a aprovação e as demais providências relativas à prestação de contas decorrentes dos convênios ou instrumentos similares firmados pela SUDENE;
II - a administração dos projetos em andamento na SUDENE, relacionados com o seu Fundo de Investimento, podendo cancelar tais projetos, nas hipóteses previstas na legislação específica;
III - o inventário e a administração dos bens e direitos da SUDENE; e
IV - o exercício das demais atribuições legais da SUDENE e do seu Conselho Deliberativo.
§ 6º
Na hipótese de cancelamento na forma do inciso II do § 5º, caberá recurso ao Ministro
de Estado da Integração Nacional, de conformidade com o disposto no art. 59 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 22. A instalação da ADENE e o início do
exercício de suas competências dar-se-ão a partir da publicação da sua estrutura
regimental em ato do Presidente da República. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
Parágrafo
único. Enquanto não instalada a ADENE, a União exercerá as competências estabelecidas
no art. 15 desta Medida Provisória.
Art. 23. A ADENE poderá requisitar, com ônus,
servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública
Federal. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
Parágrafo
único. Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à sua instalação, a
ADENE poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado,
até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão
ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração.
Art. 24. A Advocacia-Geral da União representará a
ADENE nos processos judiciais em que ela for parte ou interessada, até a implantação de
sua Procuradoria-Geral. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
Art.
25. O Ministério da Integração Nacional e a Advocacia-Geral da
União promoverão, no prazo máximo de cento e vinte dias, levantamento dos processos
judiciais em curso, em que a SUDENE figure como parte. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
Art.
26. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor,
transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.171, de 5 de
janeiro de 2001, consignadas à SUDENE, relativas à despesa referida no § 3º do art. 21
desta Medida Provisória, bem como àquelas relativas ao pagamento de benefícios aos
servidores e encargos sociais correspondentes, para o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por
categoria de programação em seu menor nível, observado o disposto no § 2º do art. 3º
da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
Art.
27. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor,
transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.171, de 2001,
consignadas à SUDENE, para o Ministério da Integração Nacional e para a ADENE, mantida
a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu
menor nível, observado o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.995, de 2000, assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de
recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
Art.
28. Enquanto não dispuser de qualificação técnica para análise
de viabilidade econômico-financeira de projetos e avaliação de risco dos tomadores, a
ADENE firmará convênio ou contrato com entidades federais detentoras de reconhecida
experiência naquelas matérias. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
obs.dji.grau.2: D-004.253-2002 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Regulamento; D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração
Parágrafo
único. Ato do Chefe do Poder Executivo reconhecerá, por proposta do Ministro de
Estado da Integração Nacional, a qualificação da ADENE para o exercício da
competência a que se refere o caput.
Art.
29. Os beneficiários de projetos aprovados e em implantação, desde
que atendidas as condições específicas de cada Fundo ou linha de financiamento,
poderão optar pela sistemática: (Revogado pela
LC-000.125-2007)
I - de investimento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
II - de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, observada a área de atuação estabelecida no inciso II do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ouobs.dji.grau.1: Art. 5º, II, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989
III - outras linhas de financiamento a cargo de instituições financeiras federais.
obs.dji.grau.2: D-004.253-2002 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Regulamento; D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração
§ 1º
A programação orçamentária anual do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste
contemplará dotações destinadas ao atendimento da opção prevista no inciso II deste
artigo.
§ 2º
O disposto neste artigo aplica-se aos projetos aprovados e em implantação no âmbito do
Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES.
Art. 30. Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória nº 2.156-4, de 27 de julho de 2001. (Revogado pela
LC-000.125-2007)
Art. 31. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Ficam revogados:
I - o art. 34 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961;
II - os arts. 19 a 23 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963;
III - os arts. 17 a 24 da Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965;
IV - os arts. 38 a 43 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968;
V - os arts. 4º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969;
VI - o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.267, de 12 de abril de 1973;
VII - o Decreto-Lei nº 1.345, de 19 de setembro de 1974;
VIII - as alíneas "a" e "g" do parágrafo único do art. 1º, a alínea "a" do inciso I e o inciso V do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974;
IX - o Decreto-Lei nº 1.653, de 27 de dezembro de 1978;
X - os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.734, de 20 de dezembro de 1979;
XI - o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.089, de 27 de dezembro de 1983;
XII - o Decreto-Lei nº 2.250, de 26 de fevereiro de 1985;
XIII - o inciso III do art. 12 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
XIV - a Lei nº 7.918, de 7 de dezembro de 1989;
XV - a alínea "a" do inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990;
XVI - o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991;
XVII - o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e
XVIII - o art. 18 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, ressalvado o direito previsto no art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.
Brasília, 24 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Ramez Tebet
D.O.U. de 27.8.2001
