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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 7 - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Indenização - Férias - Tempo Oportuno - Cálculo

   A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Referências:

- Art. 129, Direito de Férias e da sua Duração - Férias Anuais - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji: Cálculo; Concessão e Época das Férias; Contrato de Trabalho; Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho Sobre as Férias; Empregado (s); Extinção do Contrato; Férias; Indenização; Penalidades Quanto ao Direito de Férias; Reclamação Trabalhista; Remuneração e Abono de Férias; Tempo


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