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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 12 - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Anotações - Empregador - Carteira Profissional - Jure et de Jure - Juris Tantum

   As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum.

Referências:

- Art. 29, Anotações - Identificação Profissional - Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Art. 447 e Art. 456, Disposições Gerais - Contrato Individual de Trabalho - CLT

obs.dji: Anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Empregado (s); Empregador; Jure et de Jure; Juris Tantum; Presunção


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