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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 14 - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 - Nova Redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Culpa Recíproca - Contrato de Trabalho - Aviso Prévio - Férias - Gratificação Natalina

   Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Referências:

- Art. 484, Rescisão e Art. 487, Aviso Prévio - Contrato Individual de Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

- Art. 129, Direito de Férias e da sua Duração - Férias Anuais - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji: Aviso Prévio; Culpa Recíproca; Contrato de Trabalho; Culpa Presumida; Décimo Terceiro Salário; Direito de Férias e sua Duração; Empregado; Férias; Gratificação Natalina; Rescisão do Contrato de Trabalho


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