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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 16 - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 - Nova Redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Notificação Trabalhista - Recebimento - Ônus de Prova

   Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

Referências:

- Art. 29, Anotações - Identificação Profissional - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji: Anotações; Destinatário; Entrega; Identificação Profissional; Normas Gerais de Tutela do Trabalho; Notificação (ões); Ônus da Prova; Prazos Processuais; Provas Trabalhistas; Recebimento


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