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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
TST Enunciado nº 83 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2 - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Ação Rescisória Trabalhista - Violação Literal de Lei - Interpretação Controvertida
I - Não procede o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional, de interpretação controvertida nos Tribunais.
II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
Referências:
- Ação Rescisória - Sentença de Mérito - Cabimento - Súmula nº 411 - TST
obs.dji: Ação Rescisória; Constitucional; Controvérsia; Data; Decisão Trabalhista e Sua Eficácia; Dispositivos Legais; Inclusão; Interpretação da Lei; Inviolabilidade; Justiça do Trabalho; Legal; Pedido; Tribunais do Trabalho; Violação
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