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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 91 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Cláusula Contratual - Salário Complessivo - Direitos Legais ou Contratuais

   Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

obs.dji: Ato Jurídico Nulo; Cláusula; Contrato de Trabalho; Fixação; Importância; Legal; Nulidade de Cláusula Contratual; Percentagem; Trabalhador


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