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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 103 - RA 67/1980, DJ 18.06.1980 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Licença-Prêmio

   Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei nº 1.890, de 13-06-1953, e optado pelo regime estatutário não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários.

Referências:

- L-001.890-1953

obs.dji: Licença-Prêmio


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