Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
TST Enunciado nº 114 - RA 116/1980, DJ 03.11.1980 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Justiça do Trabalho - Prescrição Intercorrente
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Referências:
- Art. 11, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Aplicabilidade; Justiça do Trabalho; Prescrição; Prescrição do Contrato de Trabalho
Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho