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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 114 - RA 116/1980, DJ 03.11.1980 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Justiça do Trabalho - Prescrição Intercorrente

   É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Referências:

- Art. 11, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Aplicabilidade; Justiça do Trabalho; Prescrição; Prescrição do Contrato de Trabalho


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