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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 121 - RA 15/1981, DJ 19.03.1981 - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Direito à Percepção da Gratificação de Produtividade

   Não tem direito à percepção da gratificação de produtividade na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da CLT.

obs.dji: Gratificação (ões); Gratificação de Produtividade


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