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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 126 - RA 84/1981, DJ 06.10.1981 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Recurso de Revista ou de Embargos - Reexame de Fatos e Provas - Cabimento

   Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, artigos 896 e 894, b) para reexame de fatos e provas.

Referências:

- Art.  894, "b" e Art.  896, Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: A Latere; Cabimento; Embargo (s); Embargos para o Tribunal Superior do Trabalho; Provas Trabalhistas; Recurso (s); Recurso de Revista


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