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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 150 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 23 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Competência - Reintegração ou Indenização - Empregado Demitido - Atos Institucionais

   Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a reintegração ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais.

obs.dji: Atos Institucionais; Competência; Competência Trabalhista; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Distrito Federal; Indenização Trabalhista; Justiça do Trabalho; Readmissão e Reintegração Trabalhista; Tribunais e Juízes dos Estados


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