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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 151 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 24 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Remuneração das Férias - Horas Extraordinárias

   A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas.

Referências:

- Art. 129, Direito de Férias e Sua Duração - Férias Anuais - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Horas Extras; Férias Anuais; Remuneração e Abono de Férias


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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


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