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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 160 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 37 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Aposentadoria por Invalidez - Retorno ao Emprego - Indenização

   Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 (cinco) anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

Referências:

- Art. 475, Suspensão e da Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - VDL-005.452-1943

obs.dji: Aposentadoria; Aposentadoria por Invalidez; Cancelamento; Empregado; Emprego; Empregador; Indenização Trabalhista; Readmissão e Reintegração Trabalhista; Relação de Emprego; Trabalhador


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