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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 171 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 51 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa, DJ 05.05.2004

Dispensa do Empregado - Remuneração Proporcionais das Férias - Extinção

   Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT).

Referências:

- Art. 147, Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho - Férias Anuais - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- Art. 7º, XVII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

Art. 129 e Art. 132, Direito de Férias e da sua Duração - Férias Anuais - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- Art. 142, Remuneração e Abono de Férias - Férias Anuais - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Contrato de Trabalho; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Direito de Férias e Sua Duração; Dispensa; Empregado; Empregador; Extinção; Extinção do Contrato; Férias; Justa Causa; Pagamento (s); Período Aquisitivo de Férias; Proporcional; Remuneração do Empregado; Remuneração e Abono de Férias


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