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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
TST Enunciado nº 181 - Res. 2/1983, DJ 19.10.1983 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Adicional por Tempo de Serviço - Reajuste
O
adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao
reajuste semestral da Lei nº 6.708-79.
Referências:
- Correção Automática dos Salários e Política Salarial - L-006.708-1979
obs.dji: Adicional de Tempo de Serviço
TST Enunciado nº 182 - Res. 3/1983, DJ 19.10.1983 -Nova redação - Res. 5/1983, DJ 09.11.1983 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Aviso Prévio - Indenização Adicional
O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.
Referências:
- Art. 9º, Correção Automática dos Salários e Política Salarial - L-006.708-1979
- Rescisão Contratual - Direito à Indenização Adicional - Enunciado nº 314 - TST
obs.dji: Adicionais; Aviso Prévio; Indenização Adicional; Indenização Compensatória; Indenização Trabalhista
TST Enunciado nº 183 - Res. 4/1983, DJ 19.10.1983 - Nova redação - Res. 1/1984, DJ 28.02.1984 - Revisão -Enunciado nº 335 - TST- Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Embargos Contra Decisão em Agravo de Instrumento Opostos em Denegatório de Recurso de Revista - Cabimento
São
incabíveis Embargos para o Tribunal Pleno contra decisões em Agravo de Instrumento
oposto a despacho denegatório de Recurso de Revista, inexistindo ofensa ao Art. 153, §
4º, da Constituição Federal.
Referências:
obs.dji: Agravo de Instrumento; Embargo (s); Recurso de Revista
TST Enunciado nº 184 - Res. 6/1983, DJ 09.11.1983 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Embargos de Declaração Trabalhista - Omissão em Recurso de Revista ou Embargos - Preclusão
Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.
obs.dji: Embargos de Declaração; Embargos para o Tribunal Superior do Trabalho; Preclusão; Recurso de Revista
TST Enunciado nº 185 - Res. 7/1983, DJ 09.11.1983 - Revisão - Enunciado nº 284 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Embargos sob Intervenção do Banco Central - Liquidação Extrajudicial - Juros - Correção Monetária
Aplicada
a Lei nº 6.204-74, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas
liquidações de empresa sob intervenção do Banco Central.
Referências:
- L-006.204-1974 (Revogada)
obs.dji: Correção Monetária; Extrajudicial
TST Enunciado nº 186 - Res. 8/1983, DJ 09.11.1983 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Licença-Prêmio - Conversão em Pecúnia - Regulamento da Empresa
A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.
obs.dji: Abono Pecuniário; Licença; Licença-Prêmio; Regulamento das Empresas; Relação de Emprego; Remuneração do Empregado
TST Enunciado nº 187 - Res. 9/1983, DJ 09.11.1983 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Correção Monetária - Débito do Trabalhador Reclamante
A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.
obs.dji: Ação Trabalhista; Correção Monetária; Débito; Empregado; Justiça do Trabalho; Reclamação Trabalhista; Reclamante
TST Enunciado nº 188 - Res. 10/1983, DJ 09.11.1983 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Contrato de Experiência - Prorrogação
O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.
Referências:
obs.dji: Contrato de Experiência; Prorrogação; Relação de Emprego
TST Enunciado nº 189 - Res. 11/1983, DJ 09.11.1983 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Competência - Abusividade - Greve
A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.
obs.dji: Abusivo (a); Competência; Competência Trabalhista; Greve; Justiça do Trabalho
TST Enunciado nº 190 - Res. 12/1983, DJ 09.11.1983 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ação Coletiva - Poder Normativo Constitucional - Condições de Trabalho - Constitucionalidade
Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.
obs.dji: Ação de Cumprimento de Sentença Normativa; Ação Trabalhista; Acordo Coletivo de Trabalho; Coletivo; Constitucionalidade; Decisão Trabalhista e Sua Eficácia; Disposições Sobre a Duração e Condições de Trabalhos Especiais; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior do Trabalho
TST Enunciado nº 191 - Res. 13/1983, DJ 09.11.1983 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Adicional de Periculosidade - Incidência
O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.
obs.dji: Adicional de Periculosidade; Incidência; Remuneração do Empregado; Salário
TST Enunciado nº 192 - Res. 14/1983, DJ 09.11.1983 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48, 105 e 133 da SBDI-2 - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Recurso de Revista e Embargos não Conhecidos - Competência - Ação Rescisória
I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula nº 192 - alterada pela Res. 121/03, DJ 21.11.03)
II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/03, DJ 21.11.03)
III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. (ex-OJ nº 48 da SBDI-2 - inserida em 20.09.00)
IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 da SBDI-2 - DJ 29.04.03)
V - A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04.05.04)
Referências:
obs.dji: Ação Rescisória; Ação Trabalhista; Competência; Competência Trabalhista; Decisão de Mérito; Decisão Trabalhista e Sua Eficácia; Embargos para o Tribunal Superior do Trabalho; Jurisdição e Competência dos Tribunais Regionais do Trabalho; Recurso de Revista
TST Enunciado nº 193 - Res. 15/1983, DJ 09.11.1983 - Cancelada - Res. 105/2000, DJ 18.12.2000 - Cancelamento Mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Execução de Sentença Trabalhista contra Pessoa Jurídica de Direito Público - Juros e Correção Monetária
Nos
casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a
correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da
condenação.
obs.dji: Direito Público; Execução Trabalhista; Fazenda Pública; Juros Legais; Pessoas Jurídicas; Sentença Trabalhista
TST Enunciado nº 194 - Res. 2/1984, DJ 04.10.1984 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Depósito
As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os artigos 485 usque 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem respectivos arts. 488, II, e 494. (Revisão do Enunciado nº 169 - TST)
Referências:
- Art. 485, Art. 488, II, Art. 494 e Art. 495, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Depósito Prévio - Enunciado nº 169 - TST
obs.dji: Ação Rescisória; Audiência de Julgamento Trabalhista; Decisão Trabalhista e Sua Eficácia; Depósito, Inscrição e Cobrança das Multas Trabalhistas; Justiça do Trabalho; Processo Trabalhista em Geral
TST Enunciado nº 195 - Res. 1/1985, DJ 01.04.1985 - Revisão - Enunciado nº 353 - TST - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Agravo Regimental - Embargos
Não
cabem embargos para o Pleno de decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
prolatada em agravo regimental.
obs.dji: Agravo Regimental; Decisão Trabalhista e Sua Eficácia; Embargos para o Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho
TST Enunciado nº 196 - Res. 2/1985, DJ 01.04.1985 - Republicada - DJ 12.04.1985 - Revisão - Enunciado nº 283 - TST - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Recurso Adesivo - Prazo
O
recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito)
dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de
petição. (Revisão do
Enunciado nº 175 - TST)
obs.dji: Prazo (s); Recurso (s); Recurso Adesivo
TST Enunciado nº 197 - Res. 3/1985, DJ 01.04.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Prazo - Recurso Trabalhista - Parte Intimada
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação.
obs.dji: Audiência de Julgamento Trabalhista; Intimação Trabalhista; Prazo (s); Publicação da Sentença Trabalhista; Recursos Trabalhistas; Sentença Trabalhista
TST Enunciado nº 198 - Res. 4/1985, DJ 01.04.1985 - Cancelado - Enunciado nº 294 - TST - Cancelamento Mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Prescrição
Na
lesão de direito individual que atinja prestações periódicas devidas ao empregado, à
exceção da que decorre de ato único do empregador, a prescrição é sempre parcial e
se conta do vencimento de cada uma dessas prestações, e não da lesão do direito.
obs.dji: Prescrição
TST Enunciado nº 199 - Res. 5/1985, DJ 10.05.1985.- Nova redação - Res. 41/1995, DJ 17.02.1995 - Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Serviço Suplementar - Bancário - Pré-Contratação de Horas Extras
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 – alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
Referências:
obs.dji: Adicional de Horas Extras; Admissão Trabalhista; Bancários; Contrato de Trabalho; Duração e Condições de Trabalho dos Bancários; Horas Suplementares; Jornada de Trabalho; Remuneração do Empregado; Serviço Suplementar
TST Enunciado nº 200 - Res. 6/1985, DJ 18.06.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Juros de Mora - Condenação Trabalhista
Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.
obs.dji: Condenação; Correção Monetária; Juros de Mora; Juros Moratórios; Sentença Trabalhista
TST Enunciado nº 201 - Res. 7/1985, DJ 11.07.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em Mandado de Segurança - Recurso - Prazo
Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. (Revisão do Enunciado nº 154 - TST)
obs.dji: Decisão Trabalhista e Sua Eficácia; Mandado de Segurança; Prazos Processuais; Recurso Ordinário; Tribunais Regionais do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho
TST Enunciado nº 202 - Res. 8/1985, DJ 11.07.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Gratificação por Tempo de Serviço e Outra da Mesma Natureza - Direito a Receber - Compensação
Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.
obs.dji: Acordo Coletivo de Trabalho; Adicional de Tempo de Serviço; Compensação de Salários; Convenções Coletiva de Trabalho; Empregado; Empregador; Gratificação (ões); Natureza; Sentença Normativa
TST Enunciado nº 203 - Res. 9/1985, DJ 11.07.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Gratificação por Tempo de Serviço - Salário
A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
obs.dji: Adicional de Tempo de Serviço; Gratificação por Tempo de Serviço; Salário
TST Enunciado nº 204 - Res. 10/1985, DJ 11.07.1985 - Republicação - DJ 07.10.1985 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Bancário - Função de Confiança
A
configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art.
224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é
insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.
Referências:
- Bancário - Caixa - Cargo de Confiança - Enunciado nº 102 - TST
obs.dji: Bancários; Banco; Cargo de Confiança; Duração e Condições de Trabalho dos Bancários; Empregador; Função (ões); Relação de Emprego
TST Enunciado nº 205 - Res. 11/1985, DJ 11.07.1985 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Responsável Solidário - Relação Processual Trabalhista
O
responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação
processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como
devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.
obs.dji: Ação Trabalhista; Execução Trabalhista; Partes e Procuradores nas Ações Trabalhistas; Processo Trabalhista em Geral; Reclamado; Responsabilidade Civil; Relação (ões); Relação Processual; Relações Individuais e Coletivas de Trabalho; Responsabilidade Solidária; Responsável (is); Solidariedade; Título Executivo
TST Enunciado nº 206 - Res. 12/1985, DJ 11.07.1985 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Incidência sobre Parcelas Prescritas - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
Referências:
- Art. 11, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Prescrição; Prescrição do Contrato de Trabalho; Relação de Emprego; Remuneração do Empregado
TST Enunciado nº 207 - Res. 13/1985, DJ 11.07.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Relação Jurídica Trabalhista - Conflitos de Leis Trabalhistas no Espaço - Princípio da "Lex Loci Executionis”
A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.
obs.dji: Conflito de Normas no Espaço; Contrato de Trabalho; Disposições Sobre a Duração e Condições de Trabalhos Especiais; Espaço; Foro Contratual; Lex Loci; Prestação de Serviço (s); Relação (ões); Relação de Emprego; Relação Jurídica; Relações Individuais e Coletivas de Trabalho
TST Enunciado nº 208 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996
Recurso de Revista - Admissibilidade - Interpretação de Cláusula Contratual
A
divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do
recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sendo imprestável aquela
referente ao alcance de cláusula contratual, ou de regulamento de empresa.
obs.dji: Admissibilidade; Cláusula (s); Interpretação dos Contratos; Recurso de Revista
TST Enunciado nº 209 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Republicação - DJ 07.10.1985 - Cancelada - RA 81/1985, DJ 03.12.1985 - Cancelamento Mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reversão - Cargo em Comissão - Cargo Efetivo - Vantagens Salariais
A
reversão do empregado ao cargo efetivo implica a perda das vantagens salariais inerentes
ao cargo em comissão, salvo se nele houver permanecido 10 (dez) ou mais anos
ininterruptos.
Referências:
- Art. 450, Disposições Gerais e Art. 468, Alteração - Contrato Individual de Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Cargo em Comissão; Empregado (s); Estabilidade no Emprego; Redução de Salários; Remuneração do Empregado; Salário; Vantagens
TST Enunciado nº 210 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Revisão - Enunciado nº 266 - TST - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Admissibilidade - Recurso de Revista - Execução de Sentença
A
admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de
sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição
Federal.
obs.dji: Acórdão; Admissibilidade do Recurso; Execução da Sentença; Execução Trabalhista; Processo Trabalhista em Geral; Recurso de Revista; Sentença Trabalhista
< anterior 0181 a 0210 posterior >
