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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 182 - Res. 3/1983, DJ 19.10.1983 -Nova redação - Res. 5/1983, DJ 09.11.1983 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Aviso Prévio - Indenização Adicional

   O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.

Referências:

- Art. 9º, Correção Automática dos Salários e Política Salarial - L-006.708-1979

- Art. 487, Aviso Prévio - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- Rescisão Contratual - Direito à Indenização Adicional - Enunciado nº 314 - TST

obs.dji: Adicionais; Aviso Prévio; Indenização Adicional; Indenização Compensatória; Indenização Trabalhista


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