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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 201 - Res. 7/1985, DJ 11.07.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em Mandado de Segurança - Recurso - Prazo

   Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. (Revisão do Enunciado nº 154 - TST)

obs.dji: Contrariedade; Decisão Trabalhista e Sua Eficácia; Mandado de Segurança; Prazos Processuais; Razão (ões); Recurso Ordinário; Tribunais Regionais do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho


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