- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0202 posterior >

Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 202 - Res. 8/1985, DJ 11.07.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Gratificação por Tempo de Serviço e Outra da Mesma Natureza - Direito a Receber - Compensação

   Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.

obs.dji: Acordo Coletivo de Trabalho; Adicional de Tempo de Serviço; Compensação de Salários; Convenções Coletiva de Trabalho; Empregado; Empregador; Gratificação (ões); Gratificação por Tempo de Serviço; Natureza; Sentença Normativa; Tempo de Serviço


< anterior 0202 posterior >

Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página