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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 206 - Res. 12/1985, DJ 11.07.1985 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Incidência sobre Parcelas Prescritas - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

   A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

Referências:

- Art. 11, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Contribuição (ões); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Incidência; Parcela; Prescrição; Prescrição do Contrato de Trabalho; Pretensão; Recolhimento (s); Relação de Emprego; Remuneração do Empregado


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