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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 207 - Res. 13/1985, DJ 11.07.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Relação Jurídica Trabalhista - Conflitos de Leis Trabalhistas no Espaço - Princípio da "Lex Loci Executionis”

   A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

obs.dji: Conflito de Normas no Espaço; Contrato de Trabalho; Disposições Sobre a Duração e Condições de Trabalhos Especiais; Eficácia da Lei no Espaço; Espaço; Foro Contratual; Lex Loci; Prestação de Serviço (s); Relação (ões); Relação de Emprego; Relação Jurídica; Relações Individuais e Coletivas de Trabalho; Vigência; Vigência da Norma


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