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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
TST Enunciado nº 213 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Cancelada - Res. 46/1995, DJ 20.04.1995 - Cancelamento Mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Embargos de Declaração - Suspensão do Prazo Recursal
Os
embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes,
não se computando o dia da sua interposição.
Referências:
- L-008.950-1994
obs.dji: Embargos de Declaração; Prazo (s); Recurso (s)
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