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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 241 - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Vale Refeição - Remuneração do Empregado - Salário-Utilidade - Alimentação

   O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

obs.dji: Abono; Alimentação; Contrato de Trabalho; Período (s); Remuneração do Empregado; Salário; Salário Utilidade; Utilidade; Vale de Refeição


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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


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